O art. 311-A se aplica aos vestibulares de instituições privadas

O artigo 311-A do Código Penal tipifica as fraudes em certames de interesse público, segundo a doutrina ele “pune a conduta de quem utiliza (emprega, aplica) ou divulga (torna público, ainda que para apenas uma pessoa), indevidamente (sem justo motivo), com o fim de beneficiar a si ou outrem, ou de comprometer a credibilidade do certamente, conteúdo sigiloso de concurso púbico, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previsto em lei” (CUNHA et al., 2021, P. 244).

Algumas pessoas, pelo fato de o delito estar expresso no TÍTULO X, DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA do Código Penal, podem pensar que a sua aplicação está restrita aos vestibulares das universidades públicas, contudo, ao lermos o próprio 311-A, inciso III percebemos que o legislador foi bastante amplo ao incluir qualquer processo seletivo para ingresso no ensino superior, assim abraçando as universidades particulares.

Por isso, imaginemos que alguém divulgue o gabarito do vestibular de medicina de uma universidade privada (cuja banca também é particular) a um candidato, no caso concreto, ambos responderão pelo delito do art. 311-A, III do Código Penal, cuja pena é de 1 a 4 anos e multa.

Vale registrar que, em tese, não podemos aplicar o §2º do art. 311-A, pois ele nos diz que “se da ação ou omissão resulta dano à administração pública, a pena passará para reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”, ocorre que, para o caso em estudo, um vestibular privado, não teremos danos à Administração Pública.

Destaca-se também que não é possível, em tese, aplicarmos o aumento de pena de 1/3 porque não haverá a figura do funcionário público conforme o §3º do art. 311-A do CP: “Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público”.

Assim sendo, conclui-se que o delito do art. 311-A pode ser aplicado às fraudes dos vestibulares privados e sem qualquer vínculo com a Administração Público, afastando, nesse caso, a qualificadora do §2º e o aumento de pena do §3º.