PL 5608/2026 busca desburocratizar o exercício da advocacia em todo o país e reduzir custos para profissionais que atuam em diferentes estados. Proposta se soma a outras iniciativas legislativas que discutem a extinção da exigência.
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5608/2026, que propõe o fim da exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para profissionais que atuam fora da unidade da Federação em que possuem inscrição principal.
Atualmente, conforme o artigo 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado precisa requerer inscrição suplementar quando passa a exercer habitualmente a profissão em outro estado, considerando-se habitual a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.
A proposta pretende adequar as regras da advocacia às transformações tecnológicas que modificaram a rotina profissional, especialmente a expansão dos processos eletrônicos e a realização de audiências por videoconferência. Entre os objetivos apontados estão a redução de exigências burocráticas, a diminuição dos custos profissionais e a ampliação da liberdade de atuação dos advogados em âmbito nacional.
Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri argumenta que a exigência impõe encargos financeiros desproporcionais aos profissionais que trabalham em diferentes estados, especialmente aos jovens advogados e aos escritórios de pequeno e médio porte. Segundo o parlamentar, a atuação em múltiplas unidades da Federação pode resultar no pagamento de anuidades suplementares e outras taxas, além do cumprimento de procedimentos administrativos adicionais.
O projeto de lei vai ao encontro de demanda de advogados que tem participado da iniciativa do UNAME, um abaixo-assinado que defende o fim da inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB.
Referências
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Cinco causas por ano: quando o advogado precisa de inscrição suplementar na OAB? Magis. 2026. Disponível em: link
VIEIRA, Daniel Marques. Projeto de Kim Kataguiri propõe fim da exigência de inscrição suplementar na OAB. Jota. 2026. Disponível em: link
