O letreiro do “Guilherme Luthier” e os limites da força normativa do condomínio edilício: obrigações propter rem, boa-fé objetiva, suppressio e surrectio

O letreiro do “Guilherme Luthier” e os limites da força normativa do condomínio edilício: obrigações propter rem, boa-fé objetiva, suppressio e surrectio

Guilherme Luthier
  1. INTRODUÇÃO

A controvérsia envolvendo o letreiro luminoso “Guilherme Luthier”, instalado há aproximadamente nove anos em uma unidade comercial do Edifício Manhattan Trade Center, em Belo Horizonte, embora aparentemente relacionada apenas à disciplina interna de um condomínio edilício, apresenta relevante interesse jurídico por envolver a tensão entre o direito de utilização da unidade autônoma, a força normativa das regras condominiais e os limites impostos pela boa-fé objetiva ao exercício de posições jurídicas. O episódio ganhou notoriedade em razão da visibilidade que o equipamento adquiriu ao longo dos anos, tornando-se elemento reconhecido por aqueles que transitam pela Avenida Cristiano Machado. Segundo os fatos divulgados, o letreiro, originalmente instalado na sala 507, posteriormente foi transferido para a sala 505, permanecendo no mesmo edifício e continuando visível externamente. Após a divulgação da mudança, a administração condominial notificou o profissional para que promovesse a retirada do equipamento, invocando disposição do Regimento Interno que proíbe a colocação de anúncios, placas, avisos, editais ou letreiros de qualquer espécie na parte externa ou nos vidros das janelas, ressalvadas determinadas placas de identificação instaladas nas portas segundo padrão previamente aprovado.

A controvérsia, contudo, não pode ser solucionada exclusivamente mediante a constatação da existência de uma regra interna proibitiva. É necessário examinar, inicialmente, se a situação concreta efetivamente se enquadra na hipótese normativa prevista pelo Regimento Interno, considerando que, segundo o relato divulgado, o equipamento estaria instalado no interior da unidade comercial, próximo à janela, e não sobre a fachada externa ou diretamente sobre o vidro. Surge, assim, uma primeira questão relevante: a instalação de um equipamento no interior da unidade autônoma, embora visível externamente, deve ser juridicamente equiparada à colocação de um letreiro na fachada? A resposta exige distinguir a localização física do equipamento dos efeitos visuais que sua utilização produz sobre a aparência externa da edificação, sem ignorar, de outro lado, que a finalidade de uma norma condominial pode ser frustrada por uma interpretação meramente literal que permita ao condômino contornar a proibição simplesmente colocando o equipamento imediatamente atrás da janela.

O problema ganha maior relevância diante da circunstância de que o letreiro teria permanecido aproximadamente nove anos no local, de forma ostensiva e facilmente perceptível, sem que, aparentemente, houvesse oposição capaz de produzir sua retirada durante esse período. Não se trata, portanto, de uma intervenção recente ou clandestina, mas de uma situação prolongada, pública e aparentemente conhecida no ambiente condominial. Esse dado não significa, por si só, que o ocupante tenha adquirido direito definitivo à manutenção do letreiro, nem que a passagem do tempo seja suficiente para revogar uma norma condominial. O período de tolerância, entretanto, constitui elemento juridicamente relevante para a análise da boa-fé objetiva, sobretudo quando se investiga se o comportamento do condomínio foi capaz de produzir no ocupante uma legítima expectativa de continuidade da situação.

É justamente nesse ponto que a controvérsia ultrapassa uma discussão puramente formal sobre o cumprimento do Regimento Interno e alcança a boa-fé objetiva, especialmente por meio dos institutos da supressio e da surrectio. A primeira pode impedir o exercício tardio de determinada posição jurídica quando o seu não exercício prolongado, acompanhado das circunstâncias concretas, tenha produzido legítima confiança na outra parte; a segunda representa o surgimento ou consolidação de uma posição jurídica decorrente dessa mesma situação de confiança. Soma-se a esses institutos a vedação ao comportamento contraditório, ou venire contra factum proprium, igualmente relacionada à necessidade de coerência entre o comportamento anterior e o exercício posterior de determinada prerrogativa.

O caso permite, ainda, examinar a natureza das obrigações decorrentes da relação condominial, tradicionalmente relacionadas à categoria das obrigações propter rem. O titular de uma unidade autônoma não exerce seu direito de propriedade em espaço juridicamente isolado, mas dentro de uma estrutura coletiva na qual coexistem propriedade exclusiva e copropriedade sobre as partes comuns. Por isso, a aquisição da unidade implica também a submissão às regras legais, convencionais e regimentais que disciplinam a convivência e limitam determinados poderes individuais em benefício da coletividade. O desafio jurídico consiste, portanto, em conciliar a força normativa dessas regras com a incidência da boa-fé objetiva e da proteção da confiança sobre o modo concreto de exercício das prerrogativas condominiais.

  1. A FORÇA NORMATIVA DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO

O ponto de partida para a análise deve ser o reconhecimento de que a convenção condominial e o Regimento Interno não constituem simples recomendações destinadas a organizar informalmente a convivência entre os ocupantes do edifício. O Código Civil atribui eficácia vinculante às normas que disciplinam o condomínio edilício, submetendo os titulares das unidades e aqueles que nelas tenham posse ou detenção às regras estabelecidas de acordo com a legislação. O art. 1.333 estabelece a obrigatoriedade da convenção condominial, enquanto o art. 1.334 disciplina os conteúdos que podem ser objeto dessa regulamentação. A existência dessas normas decorre da própria natureza do condomínio edilício, no qual a propriedade exclusiva sobre a unidade autônoma necessariamente convive com interesses coletivos relacionados à preservação da edificação, à segurança, à estética, à destinação das unidades e à convivência entre os diversos titulares.

O art. 1.335 do Código Civil assegura ao condômino, entre outros direitos, o uso, a fruição e a livre disposição da unidade. Entretanto, esses poderes não são absolutos. O art. 1.336 estabelece deveres destinados justamente a compatibilizar o exercício individual da propriedade com os interesses coletivos, incluindo a obrigação de não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas, bem como de utilizar a unidade de acordo com a destinação do edifício e não prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais possuidores. A legislação, portanto, estabelece uma relação de complementaridade entre liberdade de utilização da unidade e submissão às limitações decorrentes da vida condominial.

Nesse contexto, o argumento de que o letreiro estaria fisicamente situado dentro da unidade não é, isoladamente, suficiente para afastar a incidência das regras condominiais. O proprietário ou ocupante não pode utilizar sua unidade de maneira absolutamente desvinculada dos efeitos que sua conduta produz sobre elementos submetidos à disciplina coletiva. Entretanto, tampouco se pode concluir automaticamente que qualquer objeto visível externamente constitui alteração da fachada ou publicidade proibida. É necessário verificar o conteúdo específico da norma, sua finalidade e a natureza concreta da intervenção.

A redação atribuída ao art. 7º do Regimento Interno assume, portanto, importância decisiva. A proibição, segundo as informações divulgadas, alcança a colocação de anúncios, placas, avisos, editais ou letreiros “na parte externa, ou nos vidros das janelas”, ressalvadas placas de identificação instaladas nas portas conforme padrão previamente aprovado. Se o equipamento realmente estiver instalado no interior da unidade, sem fixação no vidro e sem intervenção física sobre a fachada, existe espaço interpretativo acerca de seu enquadramento na regra. Por outro lado, seria igualmente inadequado adotar interpretação tão restritiva que permitisse a utilização da janela como espaço publicitário apenas porque o equipamento está alguns centímetros para dentro da unidade. A interpretação adequada deverá considerar a finalidade da norma e os efeitos concretos da utilização.

A discussão torna-se ainda mais relevante diante do conteúdo do letreiro. Segundo o relato do profissional, a estrutura apresenta apenas a expressão “Guilherme Luthier”, sem telefone, preços, promoções ou outras informações normalmente associadas à publicidade comercial. Isso não significa que o equipamento esteja automaticamente autorizado, sobretudo porque a própria norma aparentemente utiliza expressão abrangente ao proibir “letreiros de qualquer espécie”. Todavia, a distinção entre publicidade propriamente dita e identificação comercial pode ser relevante para verificar se a situação se aproxima da exceção prevista para placas de identificação e para determinar a finalidade concreta da restrição.

  1. OBRIGAÇÕES PROPTER REM, FACHADA E LIMITES AO USO DA UNIDADE

As relações condominiais apresentam características próprias das obrigações propter rem, na medida em que diversos deveres estão vinculados à situação jurídica do sujeito perante a unidade imobiliária. O titular não escolhe livremente quais obrigações deseja assumir: a propriedade da unidade insere o indivíduo em uma estrutura jurídica que impõe deveres destinados à preservação da edificação e à convivência coletiva. É justamente por essa razão que as limitações relativas à fachada, à destinação da unidade e à utilização das áreas comuns acompanham a própria situação jurídica do imóvel e vinculam seus titulares e ocupantes nos termos da legislação.

Essa característica, contudo, não transforma as obrigações condominiais em posições jurídicas absolutas e imunes aos princípios gerais do Direito Civil. A natureza propter rem da obrigação não afasta a incidência da boa-fé objetiva, do abuso de direito ou da proteção da confiança. O dever pode acompanhar a unidade, mas o exercício da pretensão decorrente dele continua sujeito aos limites jurídicos aplicáveis às relações privadas. Em outras palavras, a boa-fé objetiva não elimina a obrigação propter rem, mas pode atuar sobre a forma, o momento e as circunstâncias de sua exigência.

A questão da fachada constitui o melhor exemplo dessa tensão. O art. 1.336, III, do Código Civil protege a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota compreensão ampla da proteção da fachada, reconhecendo que sua preservação constitui interesse coletivo e que determinadas alterações podem ser vedadas mesmo quando não demonstrado prejuízo econômico concreto aos demais condôminos. O Tribunal já decidiu, por exemplo, que a modificação de esquadrias externas depende da observância das regras condominiais, destacando que a proteção da unidade arquitetônica da edificação não está condicionada à prova de desvalorização individual das demais unidades.

O entendimento jurisprudencial, entretanto, não resolve automaticamente a situação do “Guilherme Luthier”. Isso porque há diferença entre alterar fisicamente elemento externo da edificação e instalar, no interior da unidade, equipamento que pode ser visualizado externamente. No primeiro caso, existe intervenção direta sobre elemento integrante da fachada; no segundo, o objeto permanece dentro da área de propriedade exclusiva, embora possa produzir repercussão visual externa. A distinção não é meramente semântica. Ela determina o alcance do art. 1.336, III, e influencia a interpretação do Regimento Interno.

Assim, a ausência de alteração física da fachada não autoriza afirmar que o letreiro é necessariamente permitido, mas constitui elemento relevante para definir a natureza da intervenção. Da mesma forma, a circunstância de o equipamento ser visível da rua não significa automaticamente que houve alteração da fachada. Será necessário avaliar sua dimensão, localização, luminosidade, modo de instalação e impacto visual sobre a edificação. A prova fotográfica e, se necessário, a prova técnica poderão assumir importância nesse ponto.

A alegação de que o letreiro “não faz mal a ninguém” também deve ser qualificada. A inexistência de dano estrutural ou prejuízo econômico individual não elimina automaticamente a possibilidade de restrição condominial, pois a proteção da fachada também envolve interesses coletivos relacionados à uniformidade arquitetônica. Por outro lado, a ausência de dano físico e a inexistência de prejuízo concreto podem integrar o conjunto de circunstâncias relevantes para a análise da proporcionalidade da medida e, especialmente, da confiança criada pela longa permanência do equipamento.

  1. BOA-FÉ OBJETIVA, SUPPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

A boa-fé objetiva desempenha, no Direito Civil contemporâneo, função que ultrapassa a exigência de comportamento honesto. Trata-se de verdadeiro padrão objetivo de conduta, que impõe lealdade, coerência e respeito às expectativas legitimamente produzidas nas relações jurídicas. Embora expressamente prevista no art. 422 do Código Civil no âmbito contratual, sua incidência não se limita aos contratos, sendo reconhecida como princípio geral de atuação no Direito Privado. Entre suas funções encontra-se justamente a limitação do exercício abusivo ou contraditório de posições jurídicas, circunstância que explica a construção doutrinária e jurisprudencial dos institutos da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium.

A supressio não decorre simplesmente do decurso do tempo. Para sua caracterização, exige-se uma situação de inércia qualificada, na qual o titular de determinada posição jurídica deixa de exercê-la durante período relevante e, em razão das circunstâncias concretas, cria na outra parte uma expectativa legítima de que aquela prerrogativa não será posteriormente exercida ou não será exercida da mesma forma. O instituto, portanto, não se confunde com prescrição ou decadência e não pressupõe a extinção formal do direito. Seu efeito está relacionado ao controle do exercício da posição jurídica em determinado contexto, quando esse exercício tardio se mostra incompatível com a confiança anteriormente produzida.

Aplicado ao caso em análise, o argumento não deve ser formulado de maneira simplista, afirmando que “o condomínio perdeu o direito porque ficou nove anos em silêncio”. A tese juridicamente adequada é outra: a permanência do letreiro durante aproximadamente nove anos constitui circunstância relevante para verificar se houve uma tolerância qualificada capaz de produzir confiança legítima no ocupante da unidade. Para tanto, será necessário demonstrar que o condomínio tinha conhecimento da situação ou condições concretas de conhecê-la, que a situação era ostensiva, que não houve oposição efetiva durante período significativo e que o luthier, em razão desse comportamento, passou a organizar sua atividade considerando legítima a permanência do equipamento.

A surrectio constitui a perspectiva complementar desse fenômeno. Se a conduta prolongada de um sujeito produz confiança legitimamente fundada na continuidade de determinada situação, pode surgir para a outra parte uma posição jurídica merecedora de proteção. No caso concreto, isso não significaria reconhecer ao luthier um direito absoluto sobre a fachada ou autorização para instalar qualquer equipamento de publicidade. Poderia significar, em determinadas circunstâncias, o reconhecimento de uma posição jurídica decorrente da confiança, capaz de impedir uma ruptura abrupta de situação consolidada ou exigir que sua desconstituição observe procedimento e prazo compatíveis com a boa-fé.

O venire contra factum proprium, por sua vez, relaciona-se à vedação do comportamento contraditório. Se o condomínio, por sucessivos atos ou omissões qualificadas, criou determinada expectativa e posteriormente adota conduta incompatível com aquela situação, poderá surgir questionamento quanto à legitimidade do comportamento posterior. A aplicação do instituto, entretanto, depende de prova concreta de que o comportamento anterior era suficientemente significativo para produzir confiança. A mera ausência de fiscalização não é necessariamente suficiente.

A jurisprudência do STJ demonstra que esses institutos podem incidir em relações condominiais, mas também evidencia que não constituem instrumentos automáticos de convalidação de irregularidades. Em precedente recente, a Corte reconheceu a possibilidade de incidência da supressio em situação condominial prolongada, ressaltando a importância das circunstâncias concretas e da confiança estabelecida. Por outro lado, o Tribunal também já decidiu que alterações anteriores realizadas por outros condôminos não autorizam automaticamente novas alterações da fachada. Os dois entendimentos precisam ser conciliados: a tolerância prolongada pode ser juridicamente relevante, mas não significa que qualquer infração às regras condominiais se torne lícita pelo simples fato de ter permanecido sem contestação.

  1. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS AO CASO DO “GUILHERME LUTHIER”

A aplicação concreta dessas premissas revela que o principal argumento do luthier não está propriamente na inexistência de poder regulatório do condomínio, mas na possível existência de uma situação de confiança construída durante aproximadamente nove anos. O primeiro requisito a ser investigado é o conhecimento do condomínio. Quanto mais ostensiva era a instalação, maior a possibilidade de demonstrar que a administração e os demais condôminos tinham conhecimento de sua existência. A localização do edifício em importante corredor viário e a elevada visibilidade do equipamento são circunstâncias que podem favorecer essa demonstração, embora não substituam a prova efetiva de conhecimento. Fotografias antigas, atas de assembleia, comunicações administrativas, reclamações, registros de manutenção, mensagens encaminhadas à administração e outras manifestações poderão ser determinantes.

O segundo elemento é a duração da tolerância. Não existe prazo legal fixo para a configuração da supressio, razão pela qual os aproximadamente nove anos não constituem prazo automático. O que importa é saber se, consideradas a natureza da situação e as possibilidades de fiscalização, esse período foi suficiente para criar uma expectativa objetiva de continuidade. Se o equipamento permaneceu durante sucessivas administrações, sempre visível e sem oposição, a situação será juridicamente distinta daquela em que um único administrador desconhecia sua existência durante determinado período.

O terceiro elemento está relacionado à confiança efetivamente produzida. Se o luthier realizou investimentos, consolidou sua identidade comercial em torno da denominação “Guilherme Luthier” ou estruturou sua atividade profissional considerando a permanência do letreiro, essas circunstâncias poderão reforçar a tese. Não é indispensável demonstrar necessariamente um grande prejuízo financeiro, mas é relevante demonstrar que a permanência prolongada da situação influenciou objetivamente a conduta do profissional. A mera preferência subjetiva pela manutenção do letreiro não basta para configurar confiança juridicamente protegida.

A transferência do equipamento da sala 507 para a sala 505 constitui, nesse contexto, ponto de atenção. Se a mudança ocorreu dentro do mesmo edifício, sem alteração significativa da aparência externa e com conhecimento da administração, pode-se sustentar que houve continuidade da situação anteriormente tolerada. Se, entretanto, a transferência ocorreu sem qualquer comunicação e produziu nova interferência visual, o condomínio poderá sustentar que se trata de situação distinta, não abrangida pela confiança eventualmente consolidada em relação à instalação original. A análise deverá, portanto, separar a situação existente durante os anos anteriores da realidade criada após a transferência.

Também poderá ser relevante a existência de outras unidades que utilizem suas janelas ou elementos externos para exposição de marcas, nomes comerciais ou telefones. Essa circunstância não gera automaticamente um direito à manutenção do letreiro, pois o condomínio não está juridicamente obrigado a perpetuar uma eventual irregularidade apenas porque deixou de combater outras situações. Contudo, se forem comprovadas situações substancialmente semelhantes, conhecidas e toleradas pela administração, a circunstância poderá contribuir para demonstrar a interpretação prática historicamente conferida ao Regimento Interno e a eventual inconsistência do comportamento administrativo. A comparação deverá ser feita com rigor, considerando localização, dimensão, conteúdo, luminosidade, autorização e tempo de existência de cada equipamento.

A ausência de dano físico à fachada também deve ser considerada com cautela. Não constitui fundamento suficiente para afastar a regra, mas poderá reforçar a argumentação de que a situação não produziu consequências materiais relevantes durante os anos de tolerância. Se, além disso, o equipamento não compromete segurança, não causa perturbação aos demais ocupantes e não altera fisicamente a estrutura do edifício, a controvérsia passa a assumir predominantemente natureza estética e regulamentar. Nessa hipótese, a longa tolerância pode adquirir maior relevância para a análise da boa-fé, sem que isso implique negar o poder do condomínio de disciplinar a matéria.

  1. OS LIMITES DA TESE DO LUTHIER E A POSIÇÃO DO CONDOMÍNIO

A construção jurídica favorável ao luthier encontra, entretanto, limites importantes. O primeiro decorre do próprio dever atribuído ao síndico pelo art. 1.348, IV, do Código Civil, de cumprir e fazer cumprir a convenção, o Regimento Interno e as determinações da assembleia. O condomínio poderá sustentar que a administração não pode simplesmente deixar de aplicar uma norma válida em razão de sua inércia anterior, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a própria autoridade das regras coletivas. Esse argumento é relevante e impede que a supressio seja tratada como consequência automática de qualquer período de tolerância.

A resposta a esse argumento está em distinguir a existência da norma de seu exercício concreto. A supressio não precisa significar revogação ou perda definitiva da eficácia do Regimento Interno. A norma pode continuar plenamente vigente para o futuro, enquanto a situação específica anteriormente tolerada recebe tratamento diferenciado em razão da confiança produzida. O condomínio continuará podendo regulamentar a utilização de letreiros, inclusive estabelecendo critérios gerais ou alterando legitimamente suas regras, mas a desconstituição de uma situação consolidada poderá exigir consideração pelas circunstâncias que lhe deram origem.

Outro obstáculo importante está na jurisprudência relativa à fachada. O STJ reconhece proteção rigorosa à uniformidade arquitetônica e não considera suficiente, para autorizar uma alteração, a simples alegação de que não existe prejuízo aos demais condôminos. Portanto, seria inadequado sustentar que o luthier pode manter o equipamento apenas porque ele não danifica o prédio. A defesa precisa ser construída em torno da interpretação da norma aplicável e da proteção da confiança, e não da inexistência de prejuízo como argumento absoluto.

A situação também será desfavorável ao luthier caso fique demonstrado que o letreiro foi instalado sem autorização, que o condomínio não tinha conhecimento efetivo de sua existência ou que houve oposição anterior. Nessa hipótese, a longa permanência do equipamento poderia decorrer apenas de omissão administrativa, insuficiente para caracterizar a confiança necessária à supressio. Do mesmo modo, se a transferência para a sala 505 representou alteração substancial da situação anteriormente existente, a proteção eventualmente conferida à instalação original não poderia ser automaticamente estendida à nova localização.

Por isso, a tese mais consistente não consiste em afirmar que o luthier possui um direito adquirido à manutenção do letreiro, mas que o condomínio deve considerar os efeitos jurídicos de sua própria conduta antes de exigir a desconstituição de uma situação prolongadamente tolerada. A boa-fé objetiva poderá impedir uma ruptura abrupta caso estejam presentes os elementos necessários à caracterização da supressio, mas não eliminará a competência da coletividade para regulamentar prospectivamente a utilização das fachadas e áreas visíveis do edifício.

  1. CONCLUSÃO

A controvérsia envolvendo o letreiro “Guilherme Luthier” revela, em realidade, um problema mais amplo relacionado aos limites do exercício das posições jurídicas dentro do condomínio edilício. De um lado, existe a força normativa da convenção e do Regimento Interno, o dever do síndico de fazer cumprir essas normas e a proteção conferida pelo art. 1.336, III, do Código Civil à forma e à cor da fachada, das partes e esquadrias externas. De outro, existe uma situação que, segundo os fatos divulgados, permaneceu durante aproximadamente nove anos de maneira ostensiva, aparentemente sem oposição efetiva, circunstância que pode assumir relevância jurídica quando analisada à luz da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.

Não parece juridicamente adequado afirmar, de maneira categórica, que o luthier possui direito absoluto à manutenção do equipamento simplesmente porque ele se encontra dentro da unidade autônoma. A propriedade exclusiva não afasta as limitações próprias do condomínio edilício, e as obrigações de natureza propter rem vinculam o titular da unidade às regras que disciplinam a coletividade. Da mesma forma, não seria correto afirmar que o condomínio pode exigir a retirada de maneira automática e indiferente à história da relação apenas porque existe uma norma interna que, em determinada interpretação, alcançaria a situação.

A questão central está na conjugação entre esses dois elementos. A regra condominial permanece vigente e deve ser observada; entretanto, seu exercício concreto pode encontrar limites na boa-fé objetiva quando a própria conduta do condomínio tenha produzido uma situação de confiança juridicamente relevante. A supressio, nesse contexto, não representaria a revogação do Regimento Interno, mas eventual limitação ao exercício tardio e contraditório da pretensão de retirada. A surrectio, por sua vez, poderia proteger a posição jurídica decorrente da confiança consolidada, sem necessariamente conferir ao luthier um direito absoluto de manter ou ampliar a intervenção. O venire contra factum proprium reforçaria a análise caso se demonstrasse efetiva contradição entre a conduta histórica do condomínio e a pretensão atualmente apresentada.

O êxito dessa construção dependerá essencialmente da prova. Será necessário demonstrar quando o letreiro foi instalado, quem tinha conhecimento de sua existência, quais administrações tiveram contato com a situação, se houve reclamações ou notificações anteriores, se a instalação foi discutida em assembleias, se houve investimentos realizados pelo profissional em razão da permanência do equipamento, em que circunstâncias ocorreu a transferência da sala 507 para a sala 505 e se existem outras situações semelhantes no edifício. A história concreta do letreiro será, portanto, tão importante quanto a interpretação das normas jurídicas aplicáveis.

A solução mais juridicamente sofisticada parece residir justamente na rejeição dos dois extremos. Nem a propriedade exclusiva da unidade autoriza o ocupante a ignorar as normas coletivas, nem a existência de uma regra condominial permite desconsiderar automaticamente a confiança produzida por anos de comportamento tolerante. O Direito Civil contemporâneo exige que ambas as posições sejam exercidas de acordo com a boa-fé, de maneira coerente e compatível com as legítimas expectativas criadas no curso da relação.

O caso do “Guilherme Luthier” demonstra, assim, que a estabilidade das relações jurídicas não depende apenas da existência formal de normas, mas também da maneira como essas normas são efetivamente interpretadas e aplicadas ao longo do tempo. A convenção e o Regimento Interno são indispensáveis à organização do condomínio, mas sua força normativa convive com os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao comportamento contraditório. Se ficar comprovado que o condomínio conhecia a existência do letreiro, tolerou sua permanência durante aproximadamente nove anos e contribuiu, por sua própria conduta, para consolidar no profissional a legítima expectativa de que a situação seria mantida, haverá fundamento jurídico relevante para discutir a incidência da supressio e da surrectio. Se, ao contrário, ficar demonstrado que não havia conhecimento efetivo, que existiram manifestações anteriores de oposição ou que a transferência para a sala 505 criou situação substancialmente nova, a força desses institutos será reduzida.

Mais do que decidir se o letreiro deve permanecer ou ser retirado, a controvérsia permite refletir sobre uma questão fundamental do Direito Privado: até que ponto uma posição jurídica pode ser exercida depois de prolongado período de tolerância quando o próprio comportamento de seu titular contribuiu para criar na outra parte uma confiança legítima em sua continuidade? A resposta não está na simples passagem do tempo, mas na conjugação entre norma, comportamento, confiança e circunstâncias concretas. É justamente nessa interseção entre a força normativa do condomínio e a boa-fé objetiva que se encontra a relevância jurídica do caso.

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