A autodeterminação informativa na LGPD

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A autodeterminação informativa representa a possibilidade de o indivíduo controlar seus dados pessoais, garantindo poder de escolha e decisão sobre suas informações. Contudo, não havia menção a este termo expressamente em âmbito nacional. No contexto internacional, a autodeterminação informativa foi considerada como um direito autônomo na Alemanha, em seu Tribunal Constitucional, ao julgar a Lei […]

IX Jornada de Direito Civil: esclarecimentos sobre o consentimento

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Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impôs diversas modificações para as organizações. Para que uma operação de tratamento seja considerada lícita, é necessário que haja respeito aos princípios estabelecidos pela legislação (notadamente no artigo 6º da LGPD), bem como haja respaldo em uma hipótese legal autorizativa, prevista ou no […]

WEB3 e novas tecnologias: o que essas siglas significam?

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Muito tem se falado sobre a WEB3 ou World Wide Web 3.0. Essa internet do futuro tem como base o blockchain, prometendo um ambiente mais seguro para armazenamento e transmissão de informações, bem como transações. Dois dos fatores que contribuíram para esse novo formato de internet são o avanço computacional e a internet 5G, em […]

Saúde em tempos de “pós”-pandemia: healthtechs como soluções eficazes

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São Paulo recentemente liberou o uso de máscaras em locais fechados e abertos, com pequenas exceções. Esse tema nos remete à saúde que, nos últimos anos, foi um dos setores que se desenvolveu exponencialmente, principalmente quando o assunto é healthtechs. De acordo com relatório publicado pela CB Insights,1 ainda há um vasto mercado para seu […]

A importância do Privacy by Design para Startups

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Há algumas décadas, passamos a vivenciar uma mudança radical em nosso modo de vida, notadamente em relação aos meios de comunicação e nas novas formas de consumo e prestação de serviços. Essa transformação é facilmente observada na instantaneidade da transmissão de informação diante das novas tecnologias. Muitas das nossas questões diárias se resolvem por meio […]

Encarregado de Proteção de Dados: ter ou não ter?

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Começamos o ano com uma notícia de grande impacto: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou, por meio da Resolução CD ANPD n. 2/2022, que agentes de tratamento de pequeno porte não terão como obrigação a nomeação de um encarregado, como previa o artigo 5º, VIII e 41 da Lei Geral de Proteção de […]

Antes de virar a página: uma retrospectiva sobre proteção de dados pessoais em 2021

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Seja bem-vindo, 2022! Se o ano anterior foi cheio de novidades no mundo digital, acreditamos que neste ouviremos falar ainda mais de metaverso, Non Fungible Tokens (NFTs), inteligência artificial e dados pessoais. Em relação a este último tema, vale lembrar que 2021 marcou o ano de plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados […]

Em tempos de Black Friday: algumas linhas sobre plataformas digitais

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Nos artigos anteriores, falamos das estratégias de publicidade comportamental e do consumidor na Era Digital. Ambos os temas estão diretamente relacionados com plataformas digitais, assunto do dia. Sabemos que plataformas digitais fazem parte do nosso dia a dia e podem representar uma gama de serviços disponíveis na Internet, que podem incluir mercados, mecanismos de busca, […]

Consumindo direito – breves linhas sobre o consumidor da era digital

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No artigo anterior falamos sobre publicidade comportamental, o que nos remete diretamente ao consumo exacerbado, característica do último século. Recentemente, em outra coluna no Magis Portal, Clayton e Glayder Guimarães escreveram sobre o tema, notadamente sobre a “sociedade do hiperconsumo”.1. Por esse motivo, escolhi falar sobre o consumidor da era digital. Esse consumidor está contemplado […]

Publicidade comportamental: há livre-arbítrio no consumo do século XXI?

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O desenvolvimento tecnológico causou alterações na dinâmica social que se compõe, atualmente, por uma economia movida pela informação. Em tal contexto, destacam-se empresas cujo modelo de negócio é fundado em dados pessoais e, também, utilizam algoritmos e inteligência artificial para aperfeiçoar e personalizar seus produtos, serviços e atendimento. Indivíduos, apesar de terem se tornado mais […]