A segurança jurídica e o direito à indenização por dano decorrente de perseguição política durante o regime militar

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É interessante começar a presente coluna com a afirmação de que todo direito prescreve. Isso se dá porque a Constituição preveu a necessidade de conferir proteção jurídica à confiança, por meio da instituição do princípio da segurança jurídica, conforme já tivemos a oportunidade de tratar nas colunas de Direito Constitucional Popularizado. Dessa maneira, o decurso […]

Prazo para processar o Estado e exercer um direito: uma análise sobre o conceito de segurança jurídica

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A presente coluna terá como foco principal explicar didaticamente o que é a segurança jurídica. Por meio do seu conceito se buscará responder uma pergunta muito recorrente dentre os que não detêm conhecimento jurídico, mas têm curiosidade para entender certas questões. Será interessante a leitura porque ajudará a compreender alguns conceitos úteis essenciais, indispensáveis para […]

A Constituição Cidadã de 1988

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A arrogância do ser humano já o levou a consequências negativamente inimagináveis, como duas guerras mundiais, seguidas de regimes ditatoriais e anti-direitos de quaisquer natureza. Todavia, as grandes guerras não foram totalmente em vão, para o constitucionalismo ocidental cita-se que representaram um importante marco. Com a queda dos regimes nazista e fascista, os direitos alemão […]

O direito ao fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA

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Conforme foi estudado na última coluna de Direito Constitucional Popularizado,1 o Estado tem a obrigação de fornecer – gratuitamente – todos os medicamentos indispensáveis à promoção da saúde enquanto direito social. Isso porque a Constituição da República do Brasil impõe o dever ao Estado de manter, por meio de políticas sociais e econômicas, programas que […]

O uso de medicamento off label por pessoas economicamente frágeis

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De acordo com o que tem sido estudado na coluna de Direito Constitucional Popularizado,1 compete ao Estado garantir o direito à saúde, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção […]

A obrigação do Estado de fornecer medicamento

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A saúde é um dos principais direitos sociais constitucionalmente protegidos, não atoa foi colocada em destaque no rol dos direitos e garantias fundamentais. Por isso, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 6º, prevê a necessidade de sua proteção. Entretanto, para que a defesa desse direito seja possível e eficaz […]

O sonho dos remédios para emagrecer e o entendimento do STF

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Durante grande parte da história humana o padrão de beleza esteve relacionado a um corpo volumoso, com curvas acentuadas e traços redondos marcantes. A pintura de 1632 é um bom exemplo desse sentimento: representa as deusas Minerva, Juno e Venus com corpos protuberantes e rechonchudos. Isso prova o clamor dos homens por uma aparência corpulenta, […]

O controvertido caso da Vaquejada

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Conforme prevê a lei nº 15.299/2013, editada pelo estado do Ceará, Vaquejada é um evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue um animal bovino com o objetivo de dominá-lo. Os competidores, denominados vaqueiros ou peões de vaquejada, são julgados pela destreza e perícia ao dominarem o animal. A competição […]

Afinal, acabaram-se as festas com animais?

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Muito se tem discutido sobre o uso de animais em cerimônias, festas e espetáculos no Brasil. Qualquer criança nascida até a década de 1990 com certeza já se divertiu muito em shows com animais, recordam-se os elefantes de circos que fazem trapalhadas, tigres que atravessam bambolês jogados ao alto por seus domadores, aves que voam […]

O que é uma Constituição? [Parte 04]

direito, balança da justiça, sopesamento de direitos

Este é um texto dividido em quatro partes, a primeira introduz o tema e dá panoramas gerais, a segunda traz as classificações das constituições, a terceira traça uma linha histórica acerca das principais constituições no mundo, enquanto a quarta introduz conceito de supremacia da Constituição e conclui sua definição. Recomenda-se uma leitura conjunta dos capítulos, […]