O que fazer em caso de notas falsas?
Existem inúmeras decisões de tribunais brasileiros nas quais estabelecimentos comerciais são condenados por falsa imputação de crime ao consumidor quando recebem notas falsas no comércio.
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Inicialmente, é notório destacar que os direitos de nacionalidade se referem à uma das espécies de direitos fundamentais contemplados no Art. 12, CRFB/88. Ao adquirir
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O Código de Processo Civil de 2015 inovou em diversos de seus artigos, trazendo como normas fundamentais a cooperação, consensualidade e o contraditório, ambos pautados
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No dia 1º de agosto de 2023, a Lei Federal n. 12.846/20131 completou dez anos da sua publicação. Desde então, o Brasil passou a ostentar
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