Lei 15.270/25 e a Bitributação dos Lucros e Dividendos no Brasil
1. Introdução: o marco tributário e o fim da isenção histórica A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, representa uma das maiores
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A recente alteração legislativa promovida pela Lei 15.142/2025 ampliou o percentual de cotas raciais nos concursos públicos federais para 30%, representando avanço relevante no enfrentamento
A sociedade contemporânea, marcada pela intensa mutabilidade cultural decorrente dos avanços tecnológicos, incorporou de forma profunda práticas digitais como o uso constante das redes sociais,
A despeito da dívida ser quitada com desconto no Serasa, o nome pode continuar indevidamente negativado no Banco Central. Cumpre destacar que é equivocado o
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), informalmente conhecido por Lei Felca, é resultado do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022,
1. Introdução O advento de sistemas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT, trouxe à superfície questões que outrora se restringiam ao campo da ciência
Com o recente lançamento do Nintendo Switch 2, a Nintendo atraiu novamente a atenção do público gamer mundial. Contudo, junto ao entusiasmo pelo novo console,
No crédito consignado para Empregados regidos pela CLT, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento ou na sua remuneração (art. 1º, Lei 10.820),
A princípio havia uma controvérsia se era lícito a concessão de crédito consignado para beneficiários do BPC, em razão da possibilidade de endividamento de beneficiários
No crédito consignado para militares, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento. O desconto automático anteriormente mencionado, embora tenha que ser limitado, para
