Recentemente, a Lei Federal n. 15.035/2024 instituiu o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e permitindo, como regra, a consulta pública do nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e a tipificação penal

No estudo deste mês, destacou-se um interessante (e importante) julgado em que se promoveu a discussão sobre a proteção de garantias fundamentais intrínsecas ao processo penal democrático, como a dignidade humana e a presunção de inocência, frente à intensificação de

No informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 819, a Terceira Seção da Corte delimitou importantes pontos ligados à confissão extrajudicial no processo penal. Será aproveitada esta ocasião para se revisitar algumas notas teóricas sobre esse

No mês anterior, os desdobramentos inovadores da Lei n. 14.843/2024 em matéria de restrições à concessão da saída temporária foram rapidamente explorados, deixando-se para esta oportunidade a análise das repercussões em sede de monitoração eletrônica e de suas implicações na

A recente Lei Federal n. 14.843/2024, em vigor desde abril, ao alterar a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), dentre outras medidas, impôs severas restrições à concessão à saída temporária, benefício legal instituído em favor de condenados

Uma importante decisão proferida em abril pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Informativo n. 807, concentra importantes diretrizes à atuação de quem milita na advocacia especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. Em

Neste segundo momento, será dada continuidade à sequência de temas relacionados à incursão domiciliar em situação flagrancial sem mandado judicial. Nesta oportunidade, com base no discutido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 169.788/SP, será tratada

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, deliberou sobre importante matéria relacionada à garantia da inviolabilidade domiciliar em contexto de flagrante delito, prescindindo-se, nesse caso, de mandado judicial para cumprimento das buscas. Neste mês, busca-se analisar o acórdão vinculado

Nesta ocasião, pretende-se apresentar, resumidamente, a Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 27 de fevereiro do ano passado. A resolução institui a política antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece

O julgado selecionado para o estudo deste mês aborda aspectos relevantes sobre a colaboração premiada sob a regulamentação da Lei n. 12.850/2013, também conhecida como lei das organizações criminosas (LOrcrim). O estudo se concentrará especialmente na fase de homologação judicial