A recente Lei Federal n. 14.843/2024, em vigor desde abril, ao alterar a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), dentre outras medidas, impôs severas restrições à concessão à saída temporária, benefício legal instituído em favor de condenados

Uma importante decisão proferida em abril pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Informativo n. 807, concentra importantes diretrizes à atuação de quem milita na advocacia especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. Em

Neste segundo momento, será dada continuidade à sequência de temas relacionados à incursão domiciliar em situação flagrancial sem mandado judicial. Nesta oportunidade, com base no discutido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 169.788/SP, será tratada

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, deliberou sobre importante matéria relacionada à garantia da inviolabilidade domiciliar em contexto de flagrante delito, prescindindo-se, nesse caso, de mandado judicial para cumprimento das buscas. Neste mês, busca-se analisar o acórdão vinculado

Nesta ocasião, pretende-se apresentar, resumidamente, a Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 27 de fevereiro do ano passado. A resolução institui a política antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece

O julgado selecionado para o estudo deste mês aborda aspectos relevantes sobre a colaboração premiada sob a regulamentação da Lei n. 12.850/2013, também conhecida como lei das organizações criminosas (LOrcrim). O estudo se concentrará especialmente na fase de homologação judicial

O estudo do mês abordará, em rápidas notas, uma relevante decisão que resultou, recentemente, na fixação da Tese 788, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao assentar o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória estatal inicia-se com o

Os casos práticos que versam sobre concurso de crimes são bastante comuns e nos coloca na fronteira entre a teoria do delito e a teoria da pena, sob destacada influência dos princípios da equidade e da proporcionalidade que delimitam critérios

O tema do estudo do mês foi selecionado a partir de uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no Agravo regimental em Habeas Corpus 214.070/MG, de fevereiro deste ano, oportunidade em que a corte entendeu pela

O estudo do mês abordará, brevemente, um tema bastante caro à teoria geral das provas no processo penal: a vedação ao emprego de provas ilícitas pelas agências de persecução penal. Veremos como a prática contrasta com o princípio do devido