O bem de família é uma figura jurídica do Direito Civil que visa proteger o patrimônio mínimo necessário à moradia da entidade familiar, resguardando-o contra dívidas e execuções. É um instituto que possui previsão legal tanto na Lei nº 8.009/1990
O serviço de hotelaria e hospedagem é um dos serviços que mais cresceu depois da pandemia de covid-19. Houve uma demanda reprimida desses serviços durante quase 2 anos de pandemia e quando as restrições acabaram, a procura por esse tipo
Nos últimos dias, um caso ganhou repercussão na mídia nacional. Uma moça postou um vídeo no Tik Tok, de um café que conheceu em Phi Phi, na Tailandia. Um lugar simples, de preço barato e que serviu o café em
No último dia 17.03.2025, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução CFF n. 05 de 20.02.2025. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º da Lei Federal
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais chocou a comunidade jurídica mineira e também a nacional ao julgar o Tema 91 do IRDR. Na decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece a obrigatoriedade de que os consumidores, antes
O art. 39, I, da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem
Em 2023, um motorista autônomo de Palmas, no Tocantins viveu uma situação que tem sido muito frequente no País, o depósito realizado por erro da instituição financeira. Nesse caso especificamente, foram depositados na conta 131 milhões de reais. Muitos podem
O Brasil acaba de aprovar o novo marco legal dos seguros, a Lei n. 15.040, de 9 de dezembro de 2024. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2017, aprovado em junho pelo Senado, com a
Os impactos do aquecimento global têm sido notados em todos os cantos do globo terrestre.1 Isso é o que já vinha sendo demonstrado ao longo dos anos no Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU. Diante dessa situação, é
Nos últimos anos, houve um aumento significativo no número de cancelamentos unilaterais dos planos de saúde. A ANS registrou de janeiro a agosto de 2024, mais de 11,7 mil queixas sobre rescisões unilaterais pelas operadoras. Houve um aumento de 24,4%
