
O novo prazo prescricional no Código Civil: análise das alterações propostas pelo PL 04/2025 ao art. 205 do Código Civil
O Projeto de Lei nº 04/2025, em trâmite no Senado Federal, busca instituir significativa inovação na parte geral do Código Civil, especialmente no que concerne aos prazos prescricionais. O caput do art. 205, que atualmente estabelece, nas hipóteses em que a lei