A Lei n° 14.026/2020, que tem por objetivo a gestão e a prestação dos serviços de saneamento básico, trouxe uma nova percepção acerca das estruturas de regionalização para exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum.
O gerenciamento e proteção da água são essenciais para a garantia de um padrão de vida adequado e para a efetivação de diversos direitos humanos, razão pela qual merece especial atenção por parte do campo jurídico. Os aspectos quantitativos e
O embate entre a dignidade da pessoa humana e direito de crédito dos prestadores de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, não é um tema novo. Suas consequências, entretanto, tornam-se cada mais agravantes no contexto de enfrentamento do
As origens e o desenvolvimento progressivo do direito humano à água Com o advento dos principais instrumentos de direitos humanos no âmbito do Direito Internacional, foram criadas garantias essenciais não só à sobrevivência humana, mas à vida digna e saudável.
Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do
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