A proteção integral de crianças e adolescentes já não pode ser pensada fora das telas: no ambiente digital, dignidade, desenvolvimento, saúde mental, privacidade e prevenção de danos tornaram-se parte de uma mesma agenda jurídico-sanitária.

Durante muito tempo, a tutela jurídica da infância foi construída a partir de espaços concretos e reconhecíveis: a casa, a escola, a rua, a comunidade, o serviço de saúde. Hoje, essa cartografia se tornou insuficiente. Crianças e adolescentes também crescem, aprendem, se relacionam, consomem, sofrem, se expõem e se vulnerabilizam no ambiente digital. E isso exige uma mudança de chave: a proteção infantojuvenil no século XXI já não pode ser compreendida apenas como tema de família, educação ou tecnologia. Ela é, também, uma questão de saúde pública.

Falar em ECA digital, portanto, não significa defender a criação artificial de uma nova infância, mas reconhecer que a infância real mudou de cenário, e que o Direito precisa acompanhar essa transformação sem perder seu eixo normativo. O que está em jogo é a atualização do compromisso jurídico com a proteção integral diante de um território novo, difuso, altamente persuasivo e, por vezes, silenciosamente adoecedor.

O ponto de partida continua sendo o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 1º do ECA dispõe: “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” O art. 4º estabelece ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, “com absoluta prioridade”, a efetivação dos direitos referentes, entre outros, à vida e à saúde. O art. 5º veda que crianças e adolescentes sejam submetidos a “negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Já o art. 7º afirma que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, e o art. 11 assegura “acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde”.

Esses dispositivos não perderam atualidade. Ao contrário: ganharam nova densidade. Se o ambiente digital passou a integrar a experiência cotidiana da infância, é inevitável concluir que também passou a integrar o campo de incidência da proteção jurídica e sanitária.

A integridade psíquica também é direito fundamental da criança — e isso redefine o debate

Um dos méritos mais sofisticados do ECA é não restringir a proteção da criança e do adolescente ao corpo físico. O estatuto protege igualmente sua integridade psíquica, moral e identitária. E esse ponto é decisivo para qualquer reflexão séria sobre infância digital.

O art. 15 do ECA dispõe: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” O art. 17 é ainda mais expressivo ao afirmar que “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente”, incluindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores e dos espaços pessoais. E o art. 18 impõe a todos o dever de colocá-los a salvo de tratamento “desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Essa moldura normativa tem efeitos profundos. Ela permite compreender que cyberbullying, exposição degradante, circulação de conteúdos autolesivos, exploração comercial da atenção infantil, hiperestimulação algorítmica, coleta abusiva de dados e experiências digitais incompatíveis com a fase do desenvolvimento não são apenas fenômenos culturais ou tecnológicos. Podem representar, simultaneamente, violação de direitos fundamentais e fator de risco à saúde infantojuvenil.

Em outras palavras: a leitura contemporânea do ECA exige que o Direito Médico e da Saúde passe a considerar o ambiente digital como espaço relevante de produção de sofrimento, de prevenção de danos e de promoção de cuidado.

A Lei nº 15.211/2025 consolida uma virada: o ambiente digital também deve obedecer ao melhor interesse da criança

A legislação brasileira avançou ao tratar de forma direta da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A Lei nº 15.211/2025 parte de uma premissa fundamental: a proteção da infância não termina onde começa a tecnologia.

Seu art. 3º estabelece que produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, “devem garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o seu melhor interesse e contar com medidas adequadas e proporcionais para assegurar um nível elevado de privacidade, de proteção de dados e de segurança”.

O parágrafo único do mesmo dispositivo acrescenta que a criança e o adolescente têm direito de ser “educados, orientados e acompanhados por seus pais ou responsáveis legais quanto ao uso da internet e sua experiência digital”, cabendo aos responsáveis o “cuidado ativo e contínuo”, por meio de supervisão parental adequada à idade e ao estágio de desenvolvimento.

Mais do que isso, o art. 4º da lei afirma como fundamentos da utilização de produtos e serviços digitais por crianças e adolescentes: “a garantia de sua proteção integral”, “a prevalência absoluta de seus interesses”, “a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial” e a “segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência”.

Há, aqui, uma inflexão importante. A legislação deixa de tratar o ambiente digital como simples território de inovação e passa a tratá-lo também como espaço que precisa ser juridicamente conformado por deveres de proteção. Isso interessa diretamente à saúde pública, porque o melhor interesse da criança, nesse contexto, não se reduz a segurança técnica: ele envolve desenvolvimento saudável, prevenção de danos, preservação da dignidade e, principalmente, formação da personalidade.

Proteção de dados, na infância, não é detalhe regulatório: é condição de proteção integral

Em ambientes digitais, dados pessoais não são uma questão marginal. Eles estruturam modelos de negócio, direcionam experiências, modulam comportamentos, segmentam conteúdos e influenciam padrões de engajamento. Quando os titulares desses dados são crianças e adolescentes, a discussão ganha outra estatura ética e jurídica.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no art. 14, dispõe: “O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse”. O § 1º exige “consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal” para o tratamento de dados pessoais de crianças. O § 4º determina que controladores “não deverão condicionar a participação” da criança em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias. E o § 6º impõe que as informações sobre o tratamento de dados sejam fornecidas de forma “simples, clara e acessível”, adequada também à compreensão da criança.

O ponto aqui é central: em se tratando de infância, proteção de dados não pode ser lida apenas como exigência formal de conformidade. Trata-se de um dos instrumentos contemporâneos de tutela da privacidade, da autonomia em desenvolvimento, da liberdade psíquica e da proteção contra práticas exploratórias. O melhor interesse da criança, no ambiente digital, passa inevitavelmente pela forma como seus dados são coletados, utilizados e monetizados.

A saúde pública brasileira já reconhece os efeitos concretos do uso inadequado de telas

O debate deixou de ser apenas teórico. Em notícia oficial de 2025, o Ministério da Saúde divulgou o lançamento da publicação “Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais”, afirmando que seu objetivo é orientar famílias e educadores para um uso “seguro, equilibrado e saudável das ferramentas digitais, com proteção aos direitos da infância e prevenção de riscos à saúde física e mental”.

A mesma notícia explicita que o guia aponta riscos descritos na literatura científica, entre eles “atrasos no desenvolvimento da fala e cognitivo; sedentarismo e obesidade; problemas de visão, como miopia e fadiga visual; sintomas depressivos, dificuldades de sono, transtornos alimentares”, além de vulnerabilidade ampliada a riscos online como cyberbullying e desinformação.

Ainda segundo a publicação oficial do Ministério da Saúde, “o uso inadequado das tecnologias também está relacionado a sintomas de ansiedade, depressão, agressividade, comportamentos impulsivos”, e adolescentes seriam mais suscetíveis a conteúdos perigosos, inclusive desafios que incentivam a autolesão.

Também foram divulgadas orientações objetivas por faixa etária: crianças com menos de 2 anos não sejam expostas às telas; entre 2 e 5 anos, o tempo de tela deve ser limitado a uma hora por dia; de 6 a 10 anos, recomenda-se duas horas por dia; entre 11 e 17 anos, até três horas diárias.

Essas orientações são relevantes não apenas para famílias. Elas são importantes para o sistema de saúde, para escolas, para conselhos tutelares, para o sistema de justiça e para o desenho de políticas públicas. O tema das telas deixou de ser uma inquietação difusa da vida doméstica. Tornou-se objeto de atenção institucional.

A OMS reforça a necessidade de reduzir o tempo sedentário de tela na primeira infância

A direção apontada pela política pública brasileira encontra respaldo em orientação da Organização Mundial da Saúde. Em documento oficial, a OMS afirmou que crianças menores de cinco anos devem passar menos tempo sentadas assistindo a telas, ter sono de melhor qualidade e mais tempo para brincadeiras ativas, se quiserem crescer com saúde.

A OMS também destacou que melhorar a atividade física, reduzir o tempo sedentário e assegurar sono de qualidade em crianças pequenas contribui para melhorar sua saúde física, mental e bem-estar, além de ajudar a prevenir obesidade infantil e doenças associadas mais tarde.

Entre as recomendações, a organização informa que tempo sedentário de tela não é recomendado para crianças de 1 ano; para crianças de 2 anos, esse tempo não deve ultrapassar 1 hora, sendo melhor que seja menor; e, para crianças de 3 a 4 anos, o tempo sedentário de tela também não deve ultrapassar 1 hora.

Esse diálogo entre norma jurídica, política pública nacional e orientação internacional é importante. Ele mostra que a proteção da infância no ambiente digital não se sustenta em moralismos, alarmismos ou intuições isoladas, mas em um conjunto crescente de preocupações normativas e sanitárias verificáveis.

O ECA digital, lido com seriedade, impõe uma agenda intersetorial de cuidado

Talvez a principal conclusão seja esta: a proteção da criança e do adolescente no ambiente digital não será resolvida por uma única linguagem institucional. Não bastará a clínica, nem bastará a escola, nem bastará a família, nem bastará a tecnologia, nem bastará o Judiciário. O tema exige articulação entre Direito, saúde pública, educação, proteção de dados, regulação digital e políticas de prevenção.

É precisamente por isso que essa matéria se tornou central para o Direito Médico e da Saúde. O ambiente digital passou a interferir em dimensões essenciais do desenvolvimento humano: sono, cognição, alimentação, atividade física, regulação emocional, impulsividade, exposição à violência, construção de imagem e saúde mental. Quando esse quadro se consolida, não há mais como tratar a pauta digital como algo externo ao cuidado em saúde.

Ler o ECA em chave digital significa reconhecer que a proteção integral precisa alcançar também os espaços mediados por algoritmos e plataformas. Ler a Lei nº 15.211/2025 significa admitir que o melhor interesse da criança deve moldar a própria arquitetura dos ambientes digitais. Ler a LGPD nessa perspectiva significa compreender que dados pessoais de crianças e adolescentes não podem ser extraídos como matéria-prima de exploração indiferente. E ler as orientações do Ministério da Saúde e da OMS significa reconhecer que o problema já está colocado em bases concretas de prevenção e promoção da saúde.

Considerações finais

A infância contemporânea não cabe mais numa leitura jurídica anterior às telas. O ambiente digital deixou de ser extensão secundária da vida social e passou a integrar, de forma estrutural, a experiência do desenvolvimento. Por isso, proteger crianças e adolescentes hoje exige mais do que vigilância moral ou aconselhamento episódico. Exige densidade normativa, responsabilidade regulatória, alfabetização digital, governança de dados e compromisso sanitário com a prevenção de danos.

O ECA continua a oferecer a espinha dorsal dessa proteção ao afirmar proteção integral, prioridade absoluta, direito à saúde, respeito e inviolabilidade da integridade psíquica e moral. A Lei nº 15.211/2025 torna explícita a necessidade de segurança, privacidade e melhor interesse no ambiente digital. A LGPD impõe o melhor interesse no tratamento de dados de crianças e adolescentes. O Ministério da Saúde reconhece riscos concretos à saúde física e mental associados ao uso inadequado de telas. E a OMS reforça a necessidade de limitar o comportamento sedentário de tela na primeira infância.

Se a proteção integral é, de fato, levada a sério, então ela precisa alcançar não apenas os lugares em que a criança vive fisicamente, mas também os ambientes em que ela hoje aprende, interage, se expõe e se constitui subjetivamente. No presente, proteger a infância também significa proteger sua saúde no ambiente digital.