Para aquele que paga a pensão alimentícia em dia, trata-se de mais uma obrigação financeira do mês. Para quem depende dela, contudo, representa muito mais: é o valor destinado à alimentação, à escola, aos medicamentos, ao transporte, à moradia e, em última análise, à garantia de uma vida digna.

Sob essa perspectiva, a inadimplência alimentar deixa de ser apenas um problema processual e passa a ser uma questão de proteção de direitos fundamentais. É justamente nesse contexto que surge o chamado PIX Pensão, como ficou conhecido o Projeto de Lei nº 4.978/2023.

Aparentemente cria-se uma nova modalidade de pagamento, mas o projeto não institui um “novo PIX”. Seu objetivo é outro: permitir que a transferência da pensão alimentícia seja realizada automaticamente, por determinação judicial, diretamente da conta do devedor para a conta do alimentando ou de seu representante legal, utilizando a infraestrutura já existente do sistema PIX.

Interessante refletir que o problema da execução de alimentos realmente está na ausência de mecanismos legais para cobrar o devedor

O Código de Processo Civil já confere ao crédito alimentar um tratamento privilegiado. O ordenamento jurídico prevê instrumentos severos de coerção, como a prisão civil do devedor, o desconto em folha de pagamento, a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, a penhora de outros bens e até o protesto da decisão judicial.

Ocorre que todos esses mecanismos possuem uma característica comum de serem essencialmente reativos; ou seja, a atuação do Poder Judiciário normalmente se inicia apenas após o inadimplemento e a cada novo atraso, repetem-se petições, intimações, buscas patrimoniais e novas decisões judiciais.

O PIX Pensão pretende romper justamente com essa lógica. Em vez de um sistema que reage ao descumprimento da obrigação, propõe-se um modelo voltado à prevenção do inadimplemento.

O projeto estabelece um procedimento específico: fixada judicialmente a obrigação alimentar, o magistrado determinará a conta bancária da qual os valores serão debitados mensalmente. O sistema registrará os dados das partes, o valor da pensão, a data de vencimento e eventuais juros incidentes. Na data prevista para o pagamento, será realizada uma busca nas contas bancárias do devedor para identificar a existência de saldo suficiente, promovendo, em caso positivo, a transferência automática do valor devido via PIX ao alimentando ou ao seu representante legal.

Caso não haja disponibilidade financeira, o projeto autoriza, ainda, a penhora de valores existentes em contas de empresário individual, como MEI ou microempresa, hipótese em que não há separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. Além disso, o procedimento torna-se mais célere porque dispensa a necessidade de nova conferência ou intervenção judicial a cada inadimplemento, automatizando o cumprimento de uma obrigação que já foi previamente reconhecida pelo Poder Judiciário.

Sob a ótica processual, talvez esse seja o aspecto mais relevante da proposta. O projeto desloca a execução de alimentos de um modelo predominantemente coercitivo para um modelo preventivo e automatizado, privilegiando a efetividade da tutela jurisdicional.

Não se criará uma nova obrigação alimentar, tampouco se ampliará o rol de medidas executivas já existentes; o dever de prestar alimentos permanecerá exatamente o mesmo, mas altera-se a forma como o Estado assegura o cumprimento de uma decisão judicial.

E nesse sentido, a mudança alcança o princípio da efetividade, pois de pouco adianta reconhecer judicialmente um direito se sua concretização depende de sucessivos incidentes processuais, enquanto a necessidade do alimentando permanece urgente.

A proposta também aproxima o cumprimento da obrigação alimentar de mecanismos já conhecidos pelo sistema jurídico; como por exemplo o desconto em folha de pagamento, previsto no artigo 529 do Código de Processo Civil, que já representa uma forma de cumprimento automático da obrigação. Entretanto, ele alcança apenas aqueles que possuem vínculo empregatício formal.

O PIX Pensão procura oferecer uma alternativa tecnológica para tornar mais eficiente o cumprimento da obrigação alimentar quando se trata os profissionais autônomos, empresários individuais, prestadores de serviços e trabalhadores que não recebem remuneração por folha de pagamento. Situações que são o desafio do Judiciário.

Essa proposta mantém a transformação digital do Judiciário dos últimos anos, com o surgimento de ferramentas como sisbajud, renajud, infojud, sniper que significativamente alteraram a forma de localização de bens e de comunicação processual. O PIX Pensão parece representar mais um passo nesse movimento de transformação, voltado não apenas à localização patrimonial, mas ao próprio cumprimento automatizado das decisões judiciais.

Naturalmente, uma inovação dessa natureza também suscita importantes debates jurídicos. Será importante e necessário definir como ocorrerá a integração entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, quais serão os limites para o tratamento dos dados bancários, assim como preservar o sigilo previsto na Lei Complementar nº 105/2001 e de que maneira a Lei Geral de Proteção de Dados incidirá sobre esse fluxo de informações.

Será indispensável, também, assegurar o devido processo legal, especialmente em situações de alteração da capacidade financeira do alimentante, revisão da obrigação ou eventual ocorrência de erros operacionais.

Essas discussões e questionamentos, contudo, não diminuem a relevância da proposta. Ao contrário, demonstram que a tecnologia, quando incorporada ao processo judicial, deve caminhar lado a lado com as garantias constitucionais.

Talvez o maior mérito do Projeto de Lei nº 4.978/2023 seja justamente deslocar o foco da execução alimentar, deixando de concentrar esforços na punição do inadimplente, e buscando assegurar que crianças e adolescentes recebam os alimentos no momento em que deles necessitam. Afinal, o crédito alimentar não tutela patrimônio. Tutela existência.

Se aprovado definitivamente, talvez seu maior legado não seja a utilização do PIX em si, mas o início de uma nova forma de pensar a execução das decisões judiciais, aproximando o processo civil daquilo que dele mais se espera que é a concretização tempestiva dos direitos que reconhece.

Assim, o que devemos questionar e refletir será que o Direito deve continuar aguardando o inadimplemento para agir ou pode utilizar a tecnologia para tornar mais efetiva a proteção de um dos direitos mais essenciais da infância?