Para que a Lei Maria da Penha tenha incidência, além da violência ter por base uma questão de gênero, há ainda outra exigência: que a violência ocorra no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de
Eis o caso: após flagrante realizado por policiais militares, devidamente lavrado por autoridade policial, a pessoa detida é apresentada para audiência de custódia. Diante do juízo, alega ter sido agredida pelos militares no momento da abordagem. Compulsando os autos, a
Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do
O primeiro artigo do ano de 2022, como não poderia deixar de ser, trata de um tema polêmico, a saber, a correção ou não da opção do constituinte originário pela competência especial do Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra
Cadê meu celular? Eu vou ligar pro 180 Vou entregar teu nome E explicar meu endereço Aqui você não entra mais Eu digo que não te conheço E jogo água fervendo Se você se aventurar […] Cê vai se arrepender
Em um Estado Democrático de Direito, cuja função última é efetivar e tutelar os direitos fundamentais, o direito penal só goza de legitimidade material se, de forma subsidiaria, proteger bens jurídicos. Nesse sentido, destaque o axioma do garantismo penal nulla
Inicialmente, observe que o pressuposto de um Estado substancialmente democrático é o dever de tutelar e efetivar o regular exercício dos direitos fundamentais, especialmente, a dignidade da pessoa humana, diante de sua natural importância na construção de uma sociedade livre,
Delegado, youtuber e influenciador digital, Carlos Alberto da Cunha, popularmente conhecido como Delegado da Cunha, foi indiciado pela Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal,1 porque, em síntese, gravou
No final de maio, no dia 27, o Código Penal foi alterado pela Lei n. 14.155/21. Segundo a ementa, a razão de ser da mudança foi tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos
O princípio, oriundo da idéia de causa, segundo o qual não somente o autor senão também todos os indivíduos que tomam parte na prática de uma ação criminosa devem ser responsabilizados pelo resultado que a ação produz, tem sido reconhecido
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