O segmento da energia solar, até o ano de 2022, foi regulado, primordialmente, por Resoluções Normativas da Aneel. Por isso, a Lei n. 14.300 instituiu o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída, ficando conhecida como o Marco Legal da
No final do ano de 2023, mais precisamente em 22 de dezembro, o Presidente dos Estados Unidos da América assinou uma nova lei denominada Foreign Extortion Prevention Act (FEPA), que em tradução livre significa Lei de Prevenção à Extorsão Estrangeira.1
No vasto território da legislação tributária brasileira, as empresas de todos os portes enfrentam um dilema estratégico: optar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Esses dois regimes tributários possuem características distintas e implicam em diferentes obrigações e benefícios fiscais.
A Lei Estadual n. 13.296/2008 estabelece no seu artigo 13-A o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. Cumpre esclarecer
A expressão “nada sobre nós sem nós” transcende a uma simples frase para tornar-se um poderoso lema que encapsula a luta incessante pela inclusão e participação direta de pessoas com deficiência nas decisões que afetam suas vidas. Este princípio é
“Excluir significa deixar de fora, impedir a participação, negar a possibilidade de pertencer a espaços, grupos, situações, por razões diversas.” (Carvalho – Freitas e Santos, 2023, local. 342) A discriminação baseada na idade cronológica, ou na percepção social da
Complexo é o passado de alterações legislativas que giram em torno da aposentação. Mudanças de entendimentos aparecem conjuntamente à desconstrução de paradigmas, haja vista que a maioria das reformas legislativas previdenciárias aconteceram pelo sistema não suprir a manutenção daqueles que
O que pode ser reconhecido como uma vida? Quais são as possibilidades de uma presença preanunciada como descartável? O que pode um corpo brutalizado pelas formulações políticas de marcação e de exclusão? Essas questões revelam que a nossa compreensão sobre
Conforme artigo conjunto que escrevemos em março de 2023 com a estimada e admirada professora Fabiana Domingues Cardoso, quando cogitamos em matrimônios de mulheres com mais de setenta anos nos deparamos com a diminuta, senão nula proporção de ocorrência, em
Os Juizados Especiais, instituídos pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas, são hoje uma das formas mais buscadas pela população em geral para se ter acesso à justiça. Por admitir
