Proteção de Dados Pessoais

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Imputação De Violência Sexual, Violência De Gênero E Legislação

Recentemente assistimos a denúncia de agressão sexual (estupro) supostamente perpetrado por ex-jogador da seleção brasileira em território espanhol nas dependências de casa noturna, com veiculação de informes sobre a incidência de diploma legal daquele país (entrou em vigor em 2022),

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Migrar é um Direito Humano?

Em 10 de dezembro de 1948, foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Neste período, o mundo se reerguia da nefasta Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Tal Declaração fora tecida numa perspectiva de

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CÓDIGO DE CONDUTA – Todas as empresas devem adotá-lo?

O código de conduta é uma das ferramentas mais importantes e eficazes do compliance, inclusive sendo um de seus pilares. Através do código de conduta a empresa estabelece todas as regras e condutas, permeadas pelos seus valores, que devem ser

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Portas abertas para um Ministério da Verdade

O Ministério da Segurança Pública baixou em 12 de abril de 2023 a Portaria 351/2023 cujo objetivo é regulamentar conteúdos disponibilizados nas redes sociais, enquanto viola frontalmente as normas que já regulam a matéria, especialmente o Marco Civil da Internet.

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LAYOFF: e o mito da ESG?

Você já ouviu falar do termo layoff? Essa prática é comum em momentos de crise econômica e instabilidade no mercado de trabalho, e envolve demissões coletivas realizadas pelas empresas com o objetivo de reduzir custos. No entanto, a maneira como

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