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A descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal e seus efeitos na segurança pública
O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006 (Lei de Drogas), retirando a natureza penal da conduta de portar droga para consumo pessoal (somente de maconha) fixando, ainda,