A exigência da representação do ofendido nos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados por pessoas privadas da liberdade
A representação do ofendido ou de seu representante legal se faz necessária diante de crimes de ação penal pública condicionada à representação, como forma de procedibilidade da ação penal. Tal previsão pode ser extraída do Código de Processo Penal Brasileiro