O aborto constitui um dos temas mais sensíveis e complexos do debate contemporâneo, envolvendo dimensões jurídicas, éticas, sociais e de saúde pública. No Brasil, sua regulamentação encontra-se tipificada no Código Penal (Brasil, 1940) contudo, quando analisado sob a perspectiva da bioética e da jurisprudência constitucional, o tema deixa de se limitar a um embate moral, passando a evidenciar tensões estruturais entre direito, ciência e sociedade. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel de significativa relevância na reinterpretação dessas normas à luz da Constituição Federal e dos princípios bioéticos. Assim, a análise do aborto sob a ótica jurisprudencial e bioética permite identificar não apenas os conflitos inerentes à matéria, mas também os avanços promovidos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.

Diante dessas informações a legislação penal brasileira estabelece a criminalização do aborto, prevendo sanções tanto para as gestantes quanto para terceiros que realizem o procedimento. Contudo, o próprio ordenamento prevê exceções legais: quando existe risco de vida para a gestante e nos casos de gravidez resultante de estupro. O que posteriormente, ampliou a jurisprudência, como pode-se destacar no julgamento da ADPF n. 54, o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gestação em casos de anencefalia fetal, afastando a tipificação penal, logo, representa-se um marco importante na interpretação constitucional, ao priorizar a dignidade da mulher e o reconhecimento da inviabilidade de vida extrauterina do feto (Brasil, 2012).

Dito isto, a atuação do STF evidencia uma tendência de constitucionalização do debate que temos sobre o aborto, quando interpretamos as normas penais á luz de direitos fundamentais, a Corte tem ampliado o alcance das garantias individuais, assim como no Habeas Corpus 12. 306, embora sem efeito vinculante, foi levantada a tese de que a criminalização do aborto no primeiro trimestre pode violar direitos fundamentais da mulher, como autonomia, liberdade e igualdade. Esse entendimento reforça a ideia de que o direito penal não deve ser utilizado de forma desproporcional em questões que envolvem escolhas íntimas e saúde reprodutiva (Brasil, 2006).

Dessa forma, impõe-se a consideração de um conjunto de princípios bioéticos que orientam a análise do aborto de maneira ampla e interdisciplinar. Dentre eles, destacam-se o princípio da autonomia, que assegura à mulher o direito de decidir sobre o próprio corpo e sua vida reprodutiva; o princípio da beneficência, que orienta a promoção do bem-estar da gestante; o princípio da não maleficência, voltado à prevenção de danos físicos e psíquicos desnecessários; e o princípio da justiça, relacionado à equidade no acesso aos serviços de saúde e à vedação de práticas discriminatórias. Embora tais princípios possam entrar em tensão com a proteção da vida potencial do feto, não fornecem respostas absolutas, mas oferecem parâmetros normativos relevantes para a ponderação de valores em conflito (De Sá, 2023).

Sendo assim a discussão sobre o aborto envolve um conflito aparente entre direitos fundamentais: de um lado, a proteção da vida em formação, por outro lado, os direitos fundamentais, ou seja, se em um lado temos o direito a proteção à vida em formação, de outro temos os direitos da mulher como, dignidade, liberdade e saúde, contudo a jurisprudência brasileira tem buscado resolver esse conflito por meio da técnica da ponderação, analisando cada caso à luz das circunstâncias concretas. Nesse processo, observa-se uma crescente valorização da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, evitando soluções rígidas e absolutas. O STF desempenha um papel fundamental na adaptação do ordenamento jurídico às demandas contemporâneas, promovendo assim uma leitura constitucional mais sensível quando se refere aos direitos da mulher e de seu corpo.

Referências

____________________

BRASIL. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS – Habeas Corpus: HC 12306 MS 2006.012306-9. 2006. Disponível em: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS – Habeas Corpus: HC 12306 MS 2006.012306-9 | Jurisprudência. Acesso em: 06 maio 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal STF – ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL- ADPF 54 DF. 2012. Disponível em: Supremo Tribunal Federal STF – ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 54 DF | Jurisprudência. Acesso em: 06 maio 2026.

DE SÁ, Maria de Fátima Freire; DE OLIVEIRA NAVES, Bruno Torquato. Bioética e biodireito. Editora Foco, 2023.