O teletrabalho não afasta necessariamente o direito às horas extras, cuja existência dependerá da possibilidade de controle da jornada. Uma vez controlada, o labor excedente ensejará o pagamento de horas extraordinárias ou a compensação posterior.

Ocorre que, em razão das dificuldades relacionadas à operacionalização do controle de jornada, muitos empregadores optam por conferir maior autonomia ao empregado na gestão do tempo, adotando um modelo de teletrabalho orientado pelas entregas acordadas, como a produção ou a realização de tarefas. Nesse formato, em regra, não são devidas horas extras, com fundamento no art. 62, III, da CLT.

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).

III – os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022).

O quadro apresentado a seguir caracteriza os formatos de teletrabalho.

Quadro 1: Formatos de teletrabalho.

Fonte: elaborado por Yumara Lúcia Vasconcelos

TELETRABALHO, HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. Partindo da premissa da existência de controle de jornada, uma vez verificado o trabalho  extraordinário, o empregador terá duas opções: pagar as horas extras devidas ou promover a compensação futura.

Uma dúvida recorrente é: a compensação de jornada exige a existência de banco de horas? A resposta é: não necessariamente. A compensação realizada dentro do próprio mês pode fundamentar-se em acordo individual, tácito ou escrito, ainda que não exista banco de horas.

O respaldo legal para a compensação sem banco de horas no teletrabalho encontra-se no art. 75-B, §§ 2º e 9º, combinado com o art. 59, § 6º, da CLT.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6º. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

O banco de horas corresponde a um sistema que registra as horas extraordinárias e a respectiva compensação, mediante redução da jornada ou concessão de folgas.

O quadro 2 apresenta uma ilustração didática sobre a lógica do banco de horas.

Quadro 2: Controle simplificado do banco de horas.

Fonte: elaborado por Yumara Lúcia Vasconcelos

O banco de horas pode ser semestral ou anual.

A adoção do banco de horas semestral deve estar previsto em acordo individual escrito. Já para o banco de horas anual, é necessário o respaldo normativo de norma coletiva (acordo ou convenção coletiva).

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência).

§ 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º. deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

O saldo de horas não compensado no prazo legalmente previsto ou dentro dos limites pactuados deverá ser pago. O controle de jornada constitui a base ordinária para a apuração das horas extras e da compensação de jornada.