“É só negociar com o patrão”: A Falácia da Autonomia da Vontade nas Relações de Trabalho à Luz da Função Protetiva da CLT

“É só negociar com o patrão”: A Falácia da Autonomia da Vontade nas Relações de Trabalho à Luz da Função Protetiva da CLT

Carteira de Trabalho

Resumo

O presente trabalho analisa criticamente o discurso contemporâneo sintetizado no lema “é só negociar com o patrão”, frequentemente invocado em propostas de flexibilização de jornadas e desregulamentação trabalhista sob a justificativa de uma suposta liberdade de escolha do obreiro. Confronta-se a retórica da autonomia da vontade individual com a função protetiva e a gênese histórica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estruturada a partir da intervenção do Estado para limitar abusos patronais e tutelar o polo economicamente vulnerável da relação de emprego. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental de matriz dogmático-constitucional e jurisprudencial, evidencia-se que a relação individual de trabalho é estruturalmente assimétrica e diagonal, afastando a premissa civilista clássica de igualdade material entre as partes contratantes. Nesse contexto de dependência e necessidade de subsistência, a pactuação direta converte-se comumente em contrato de adesão compulsório e em ajustes desproporcionais sob a pressão do desemprego, desprovidos de vantagens reais para o empregado. Destaca-se, ademais, a distinção essencial entre a autonomia coletiva (respaldada pela representação sindical paritária) e a vulnerabilidade da negociação individual direta, que desprovida de equilíbrio culmina na derrogação de garantias mínimas. Conclui-se que o ordenamento justrabalhista é regido por normas de ordem pública, pelo patamar civilizatório mínimo e pelo princípio da vedação ao retrocesso social, tornando indispensável a tutela heterônoma da CLT para salvaguardar a dignidade da pessoa humana e evitar a mercantilização da força de trabalho.

Palavras-chave: Autonomia da vontade; Função protetiva da CLT; Hipossuficiência; Negociação individual; Relações de trabalho.

 

Introdução

No debate contemporâneo sobre as relações de trabalho no Brasil, a ideia de que empregado e empregador podem estabelecer livremente as condições do contrato de trabalho tem ganhado espaço, especialmente nas discussões sobre a flexibilização dos direitos trabalhistas. Expressões como “é só negociar com o patrão” sintetizam o argumento de que o trabalhador teria autonomia suficiente para negociar diretamente suas condições de trabalho, sua jornada e sua remuneração. Embora essa perspectiva seja frequentemente associada à liberdade de escolha, ela suscita questionamentos sobre a existência de condições efetivamente igualitárias para o exercício dessa liberdade.

A questão central reside na desigualdade que caracteriza a relação entre empregado e empregador. Enquanto o empregador exerce o poder diretivo e organiza a atividade econômica, o trabalhador depende, em regra, da remuneração proveniente do emprego para garantir sua subsistência. Nesse contexto, a possibilidade formal de negociar não significa, necessariamente, que ambas as partes possuam a mesma capacidade de impor condições ou recusar propostas. A necessidade de manutenção do vínculo empregatício pode restringir a liberdade de escolha do trabalhador, levando-o a aceitar condições que não correspondam aos seus interesses, mas que se apresentam como necessárias à sua permanência no mercado de trabalho.

Essa realidade conduz a uma reflexão sobre a própria razão de ser do Direito do Trabalho. A existência de normas que estabelecem direitos e limites à atuação do empregador não pode ser compreendida apenas como uma restrição à liberdade contratual, mas também como uma resposta jurídica à desigualdade material entre as partes. Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) representa um instrumento de regulamentação das relações laborais, estabelecendo direitos, deveres e garantias que limitam a possibilidade de disposição individual sobre determinadas condições de trabalho. A proteção jurídica do trabalhador, portanto, constitui elemento fundamental para a compreensão dos limites da autonomia da vontade nas relações de emprego.

Essa função protetiva encontra fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no artigo 1º, incisos III e IV (FERREIRA. 2026). Tais fundamentos evidenciam que as relações de trabalho não podem ser examinadas exclusivamente sob a perspectiva da liberdade econômica, devendo considerar também a proteção da pessoa que exerce a atividade laboral (COSTAS. p. 16. 2025). Desse modo, a discussão sobre a liberdade de negociação exige uma análise que ultrapasse a existência formal do consentimento e considere as condições concretas em que a vontade do trabalhador é manifestada.

A problemática torna-se ainda mais relevante diante das propostas de flexibilização das relações laborais, particularmente aquelas que envolvem a duração do trabalho, a organização das jornadas e os critérios de remuneração. Sob o argumento de ampliar a liberdade individual, tais propostas suscitam questionamentos sobre os possíveis efeitos da transferência de decisões para o âmbito da negociação direta entre empregado e empregador. A remuneração vinculada às horas efetivamente trabalhadas, por exemplo, exige reflexão sobre a previsibilidade da renda e a preservação dos direitos trabalhistas associados ao vínculo empregatício. Assim, é necessário investigar se a ampliação dos espaços de negociação representa, de fato, maior liberdade para o trabalhador ou se pode acentuar sua vulnerabilidade diante do poder econômico do empregador.

Nesse debate, mostra-se indispensável distinguir a autonomia da vontade individual da autonomia privada coletiva. A negociação coletiva possui tratamento constitucional próprio e envolve a atuação de entidades sindicais na defesa dos interesses dos trabalhadores. Ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem determinados direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O precedente demonstra que a negociação trabalhista encontra reconhecimento no ordenamento jurídico, mas também está sujeita a limites. Por essa razão, a compreensão de seus efeitos exige atenção às diferenças entre a negociação coletiva e o ajuste individual celebrado em uma relação marcada pela subordinação jurídica e pela desigualdade econômica.

Diante desse cenário, o presente artigo busca responder à seguinte questão: em que medida a retórica da autonomia da vontade, expressa no discurso “é só negociar com o patrão”, revela-se incompatível com a função protetiva da CLT e com os limites constitucionais da negociação trabalhista no Brasil?

Parte-se da hipótese de que a liberdade formal de negociação individual não é suficiente para assegurar uma manifestação efetivamente livre da vontade do trabalhador quando presentes a dependência econômica e a subordinação jurídica características da relação de emprego. Nessa perspectiva, a ampliação da possibilidade de negociação direta, quando desacompanhada da observância dos limites legais e constitucionais, pode favorecer a transferência dos riscos econômicos ao trabalhador e comprometer a efetividade dos direitos destinados à sua proteção. A hipótese, portanto, não pressupõe a ilegitimidade de toda forma de negociação, mas questiona a ideia de que a simples possibilidade de negociar seja suficiente para assegurar condições justas nas relações de trabalho.

O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar criticamente as propostas de flexibilização das relações laborais fundamentadas na negociação direta entre empregado e empregador, confrontando o discurso da autonomia da vontade individual com a função protetiva da CLT e os princípios constitucionais relacionados à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho. Para tanto, pretende-se examinar a finalidade protetiva da legislação trabalhista, investigar a desigualdade material existente nas relações de emprego e delimitar as diferenças entre a negociação individual e a negociação coletiva, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF.

Quanto à metodologia, a pesquisa adota o método de abordagem dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental. O estudo fundamenta-se na CF/88, na CLT, na legislação pertinente, na doutrina especializada em Direito do Trabalho e na jurisprudência do STF, com destaque para o Tema 1.046 da Repercussão Geral e para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.766. A análise dessas fontes permitirá examinar os fundamentos jurídicos da proteção trabalhista e confrontá-los com os argumentos favoráveis à ampliação da liberdade negocial.

Além desta introdução e da conclusão, o artigo está organizado em três capítulos. O primeiro aborda a função protetiva da CLT e a desigualdade nas relações de trabalho, destacando os fundamentos jurídicos que justificam a proteção do empregado. O segundo examina criticamente o discurso de que basta negociar com o empregador, considerando os limites da autonomia da vontade diante da subordinação jurídica e da dependência econômica. O terceiro analisa a jurisprudência do STF, especialmente o Tema 1.046 e a ADI 5.766, com o propósito de discutir os limites constitucionais da negociação trabalhista e sua relação com a efetividade dos direitos do trabalhador.

1. A Função Protetiva da CLT e a Desigualdade nas Relações de Trabalho

A compreensão do Direito do Trabalho exige uma análise crítica da concepção tradicional de liberdade contratual, segundo a qual as partes, por serem juridicamente livres e iguais, teriam condições de estabelecer as cláusulas de seus contratos conforme seus próprios interesses. Embora essa perspectiva reconheça a liberdade de contratar, sua aplicação às relações de trabalho precisa considerar as diferenças econômicas e sociais existentes entre empregado e empregador. A experiência histórica da Revolução Industrial demonstrou que a ausência de limites efetivos à exploração da mão de obra favoreceu a ocorrência de jornadas extenuantes, remunerações reduzidas e utilização de trabalho infantil, evidenciando que a igualdade formal entre os contratantes não era suficiente para assegurar condições dignas de trabalho. (MARON. p. 42-43. 2023)

Diante desse cenário, consolidou-se a necessidade de intervenção estatal nas relações laborais, mediante a criação de normas destinadas a limitar o poder econômico do empregador e estabelecer garantias mínimas ao trabalhador. No Brasil, a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, representou um marco na sistematização da legislação trabalhista, estabelecendo direitos e obrigações que delimitam a liberdade contratual e disciplinam a relação entre empregados e empregadores. Essa proteção também encontra fundamento na CF/88, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no artigo 1º, incisos III e IV. (MARON. p. 47. 2023)

A necessidade de proteção decorre, sobretudo, das particularidades da relação de emprego. Enquanto o empregador organiza a atividade econômica e exerce o poder diretivo, o empregado presta serviços de forma pessoal e subordinada, recebendo, em contrapartida, a remuneração necessária à sua subsistência. Essa relação não se desenvolve, necessariamente, em condições de igualdade material, uma vez que a dependência econômica e o receio do desemprego podem limitar a capacidade do trabalhador de recusar condições contratuais desfavoráveis. Assim, embora empregado e empregador sejam juridicamente reconhecidos como sujeitos de direitos, não se pode presumir que possuam o mesmo poder de negociação ou a mesma liberdade concreta para defender seus interesses. (COSTA. p. 52. 2024)

É nesse contexto que se insere o princípio da proteção, cuja finalidade consiste em compensar juridicamente a desigualdade existente entre as partes e impedir que a liberdade contratual seja interpretada de maneira dissociada da realidade das relações de trabalho. Os artigos 2º e 3º da CLT disciplinam, respectivamente, as figuras do empregador e do empregado, estabelecendo elementos fundamentais para a compreensão da subordinação jurídica que caracteriza o vínculo empregatício (BRASIL. 1943). A partir dessa estrutura, o ordenamento trabalhista estabelece limites à possibilidade de as partes disporem livremente sobre as condições contratuais, especialmente quando estão em jogo direitos cuja observância é obrigatória.

Essa limitação encontra expressão no artigo 444 da CLT, que admite a livre estipulação das relações contratuais de trabalho desde que respeitadas as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. O dispositivo evidencia que a autonomia da vontade individual é juridicamente reconhecida, mas não possui caráter absoluto. A concordância do trabalhador com determinada condição não é, por si só, suficiente para afastar as normas legais que asseguram seus direitos. Portanto, a liberdade de negociar deve ser compreendida dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e não como uma autorização irrestrita para a renúncia de garantias trabalhistas. (COSTA. p. 69-70. 2024)

É justamente diante desses limites que se torna necessário questionar a afirmação de que o trabalhador pode simplesmente negociar suas condições de trabalho com o empregador. A expressão “é só negociar com o patrão” pressupõe que a possibilidade formal de negociação seria suficiente para assegurar uma relação equilibrada (LINS. 2026). Entretanto, essa interpretação desconsidera que a necessidade de obtenção de renda e a dependência do emprego podem restringir a liberdade efetiva de escolha do trabalhador. Quando a recusa de uma proposta representa o risco de perder sua fonte de subsistência, o consentimento formal não necessariamente traduz uma negociação realizada em condições de igualdade. (GOMES. p. 121. 2020)

A crítica torna-se especialmente relevante diante das propostas de flexibilização da jornada e da remuneração. A adoção de modalidades de pagamento vinculadas às horas trabalhadas, por exemplo, exige uma análise de seus efeitos sobre a previsibilidade da renda e a preservação dos direitos legalmente assegurados. É necessário distinguir, contudo, a remuneração calculada por hora da eventual supressão de direitos trabalhistas, pois essa modalidade remuneratória não implica, por si só, a eliminação do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional ou dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão central consiste em verificar se as condições concretamente propostas respeitam as obrigações legais e como distribuem os riscos decorrentes da organização da atividade econômica.

Também é fundamental distinguir a negociação individual da negociação coletiva. Enquanto a primeira ocorre diretamente entre empregado e empregador, a segunda envolve a representação coletiva dos trabalhadores e possui disciplina jurídica própria. No julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, relativo ao ARE n.º 1.121.633, o STF reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem determinados direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (BRASIL. p. 128. 2022). Esse entendimento demonstra que a negociação coletiva é admitida pelo ordenamento jurídico, mas deve observar limites constitucionais. Não se pode, portanto, equiparar automaticamente a negociação coletiva à individual, tampouco interpretar o reconhecimento da primeira como autorização irrestrita para afastar direitos por meio de ajustes individuais.

A questão central não está em negar a legitimidade da negociação como instrumento de composição de interesses, mas em questionar a ideia de que ela, isoladamente, seja capaz de neutralizar a desigualdade estrutural existente na relação de emprego. A autonomia da vontade precisa ser analisada não apenas sob a perspectiva formal do consentimento, mas também à luz das condições econômicas e jurídicas em que a decisão é tomada. Sem essa consideração, a liberdade contratual corre o risco de servir como justificativa para a aceitação de condições desfavoráveis por trabalhadores que não dispõem de alternativas concretas.

Desse modo, a função protetiva da CLT permanece essencial para delimitar o exercício da autonomia privada e assegurar a efetividade dos direitos trabalhistas (ANDRADE. p. 3. 2026). A crítica sintetizada na expressão “é só negociar com o patrão” evidencia, portanto, a necessidade de distinguir a liberdade formal de contratar da capacidade material de negociar. Em uma relação marcada pela subordinação jurídica e pela dependência econômica, a proteção estatal não representa necessariamente uma negação da liberdade, mas uma condição para que ela seja exercida dentro de limites compatíveis com a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (MARON. p. 73. 2023).

2. “É Só Negociar Com o Patrão”: Os Limites da Autonomia da Vontade

A defesa da liberdade de negociação nas relações de trabalho parte da premissa de que o empregado deve possuir autonomia para decidir as condições em que deseja prestar seus serviços. Sob essa perspectiva, a possibilidade de negociar diretamente com o empregador permitiria ao trabalhador escolher sua jornada e sua remuneração de acordo com suas necessidades. Entretanto, essa interpretação desconsidera um aspecto fundamental do vínculo empregatício: a desigualdade material entre as partes. Embora empregado e empregador possuam, formalmente, capacidade para manifestar sua vontade, isso não significa que disponham das mesmas condições para negociar ou recusar propostas.

No debate sobre a flexibilização das normas trabalhistas, o discurso “é só negociar com o patrão” apresenta a liberdade individual como justificativa para ampliar a possibilidade de estabelecer condições de trabalho por meio de ajustes diretos (SANTOS; PAOLA. 2026). Nesse contexto, o material levantado menciona a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 12/2026, atribuída ao senador Rogério Marinho e subscrita por outros parlamentares, entre eles o senador Flávio Bolsonaro. Conforme a descrição apresentada, a proposta buscaria alterar o artigo 7º da CF/88 para permitir a escolha entre o regime tradicional da CLT e um modelo mais flexível, baseado na remuneração por horas trabalhadas. A análise definitiva dessa iniciativa, contudo, exige a confirmação de seu texto oficial e de sua tramitação legislativa (NUNES. 2026).

A principal questão jurídica dessa discussão consiste em verificar se a ampliação formal da liberdade contratual corresponde, efetivamente, a um aumento da autonomia do trabalhador (MARON. p. 70-71. 2023). A remuneração por hora, considerada isoladamente, não representa necessariamente a supressão de direitos trabalhistas. Entretanto, quando associada à variação significativa da quantidade de horas disponibilizadas ao empregado, pode comprometer a previsibilidade de sua renda mensal e ampliar sua exposição às oscilações da demanda por trabalho. A crítica econômica atribuída a Marcelo Manzano, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), relaciona esse modelo à possibilidade de aproximação entre a condição do empregado remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas e a do trabalhador intermitente, especialmente em relação à instabilidade da renda (NUNES. 2026). Essa comparação, porém, não significa que o pagamento por hora transforme automaticamente o contrato de emprego em contrato intermitente (BRASIL. 1988).

Os possíveis efeitos financeiros dessa modalidade também precisam ser examinados com rigor. A redução da quantidade de horas remuneradas pode diminuir a renda mensal e, conforme as circunstâncias e as regras aplicáveis, afetar a base de cálculo de determinadas parcelas trabalhistas. Isso não significa, contudo, que o décimo terceiro salário, as férias acrescidas do terço constitucional ou os depósitos do FGTS deixem automaticamente de ser devidos. O problema central está em verificar se o modelo proposto preserva os direitos legalmente assegurados e oferece condições mínimas de previsibilidade financeira ao trabalhador. A liberdade de escolher uma jornada, portanto, deve ser analisada em conjunto com os efeitos concretos dessa escolha sobre a subsistência do empregado e de sua família.

Essa questão se torna ainda mais relevante quando se considera a dependência econômica característica de muitas relações de emprego. Para o trabalhador que depende do salário para custear suas necessidades básicas, recusar uma proposta desfavorável pode significar colocar em risco a manutenção de sua fonte de renda. A possibilidade formal de discordar do empregador não elimina, por si só, as consequências econômicas dessa recusa. Desse modo, a aceitação de determinada condição contratual pode decorrer menos de uma escolha livre entre alternativas equivalentes e mais da necessidade de preservar o emprego. A expressão “acordo leonino”, atribuída no material levantado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao criticar negociações trabalhistas desequilibradas, sintetiza essa preocupação com pactuações nas quais uma das partes possui condições significativamente superiores para determinar os termos do acordo (SANTOS; PAOLA. 2026).

A autonomia da vontade, embora constitua elemento relevante das relações contratuais, não pode ser compreendida de maneira dissociada das condições concretas em que a negociação ocorre. No vínculo empregatício, a subordinação jurídica e a dependência socioeconômica influenciam a capacidade de resistência do trabalhador, que disponibiliza sua força física e intelectual em troca de uma remuneração necessária à própria subsistência. Em contextos de escassez de oportunidades profissionais ou de fragilidade econômica, essa dependência pode funcionar como pressão para a aceitação de condições desfavoráveis, como jornadas excessivas, redução de períodos de descanso ou outras exigências incompatíveis com a proteção legal do trabalho (NUNES. 2026).

Essa pressão econômica não se confunde automaticamente com a coação em sentido técnico-jurídico, cuja caracterização depende da análise dos requisitos legais e das circunstâncias concretas. Ainda assim, constitui elemento importante para compreender os limites materiais da liberdade contratual. Quando o empregado não dispõe de alternativas reais e precisa aceitar determinada condição para evitar o desemprego, a manifestação formal de concordância não é suficiente, isoladamente, para demonstrar que houve equilíbrio na negociação. A crítica ao discurso “é só negociar com o patrão” não pressupõe que toda negociação individual seja inválida, mas questiona a ideia de que as partes possuem, necessariamente, condições equivalentes para defender seus interesses.

O debate travado na ADI n.º 6.363 também permite contextualizar essa preocupação (GOMES. p. 135. 2020). A controvérsia envolveu medidas emergenciais de redução salarial durante a pandemia e a discussão sobre a participação sindical na formalização de determinados ajustes. Conforme o material levantado, manifestações da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) destacaram o risco de que trabalhadores, diante da ameaça de desemprego, aceitassem condições desfavoráveis sem uma negociação efetivamente equilibrada (GOMES. p. 138. 2020). Para sustentar essa referência de maneira precisa, é necessário distinguir os posicionamentos apresentados pelas entidades dos fundamentos e da conclusão adotados pelo STF no julgamento.

No plano normativo, a CLT estabelece limites à autonomia individual. O artigo 444 dispõe que as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação entre as partes, desde que não contrariem as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. A norma demonstra que a liberdade contratual é reconhecida pelo ordenamento jurídico, mas seu exercício deve respeitar os limites estabelecidos para a proteção do trabalhador. Assim, a concordância individual não constitui autorização genérica para afastar direitos obrigatórios ou validar condições incompatíveis com a legislação trabalhista (BRASIL. p. 152. 2021).

A distinção entre negociação individual e coletiva torna-se particularmente importante diante da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, decorrente do julgamento do ARE n.º 1.121.633. Na ocasião, o Tribunal estabeleceu que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, consideradas as particularidades da adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A decisão reconhece, portanto, espaço para a negociação coletiva, mas estabelece expressamente um limite à disposição de direitos trabalhistas (BRASIL. p. 177. 2021).

O alcance desse precedente deve ser compreendido a partir de seu objeto: a validade constitucional de acordos e convenções coletivas. Não se trata de uma autorização irrestrita para que empregado e empregador afastem individualmente garantias legais por meio de negociação direta. A negociação coletiva possui características próprias, entre elas a atuação sindical na representação dos interesses da categoria, conforme os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da CF/88. A representação coletiva pode ampliar a capacidade de negociação dos trabalhadores e reduzir a desigualdade existente diante do empregador, embora não elimine todos os possíveis desequilíbrios.

A negociação individual, por sua vez, pode ocorrer em condições nas quais o trabalhador possui menor poder de resistência e depende diretamente da manutenção do vínculo para assegurar sua renda. Por isso, a possibilidade de flexibilização reconhecida no âmbito coletivo não deve ser automaticamente transportada para os contratos individuais, como se ambos os instrumentos apresentassem as mesmas condições de formação e negociação. A diferença não significa que todo acordo individual seja inválido ou que toda negociação coletiva seja necessariamente equilibrada, mas exige que cada modalidade seja examinada conforme sua natureza jurídica e os limites estabelecidos pelo ordenamento (MARON. p. 69. 2023).

Além disso, nem mesmo a autonomia coletiva é ilimitada. A referência aos direitos absolutamente indisponíveis, presente na tese do Tema 1.046, evidencia a existência de um núcleo de garantias que não pode ser afastado pela vontade negocial. Esse núcleo relaciona-se ao chamado patamar civilizatório mínimo, compreendido como o conjunto de proteções essenciais à preservação da dignidade do trabalhador. Entre os parâmetros relevantes estão os direitos constitucionalmente assegurados, as normas internacionais de proteção dos direitos humanos e do trabalho aplicáveis ao Brasil e as disposições legais destinadas a resguardar condições fundamentais de trabalho. Nesse contexto, o artigo 7º, inciso XXII, da CF/88 assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, enquanto o artigo 611-B da CLT estabelece matérias cuja supressão ou redução por negociação coletiva é ilícita.

A identificação dos direitos absolutamente indisponíveis exige análise jurídica específica, não sendo adequado afirmar, de maneira genérica, que todos os direitos trabalhistas são inegociáveis ou que todos podem ser afastados mediante acordo. O ponto essencial é reconhecer que a autonomia privada, individual ou coletiva, deve ser exercida dentro dos limites constitucionais e legais. Se a própria negociação coletiva encontra restrições destinadas a preservar direitos fundamentais, não há fundamento para interpretar a negociação individual como instrumento capaz de afastar livremente essas mesmas garantias.

Diante disso, o discurso “é só negociar com o patrão” revela sua principal fragilidade ao tratar a liberdade formal de contratar como se ela representasse, necessariamente, poder efetivo de negociação. A existência de desigualdade material não torna toda manifestação de vontade inválida, mas demonstra a necessidade de avaliar as condições em que ela ocorre e os efeitos das cláusulas pactuadas. A proteção trabalhista não elimina a autonomia do empregado; estabelece limites para impedir que a dependência econômica seja utilizada como justificativa para afastar direitos legalmente assegurados.

Portanto, a autonomia da vontade nas relações de trabalho deve ser compreendida em conjunto com a função protetiva da CLT e com os limites constitucionais da negociação trabalhista. A liberdade de negociar possui relevância jurídica, mas não pode ser tratada como solução suficiente para superar a desigualdade entre empregado e empregador. Quando desconsidera a dependência econômica, a subordinação e a existência de direitos indisponíveis, a retórica da livre negociação corre o risco de transformar uma liberdade formal em instrumento de legitimação de condições desfavoráveis ao trabalhador. A questão central não é impedir a negociação, mas assegurar que ela permaneça compatível com a dignidade humana, a proteção legal do trabalho e os limites impostos pelo ordenamento jurídico (SOUSA. p. 14. 2015).

3. A Jurisprudência do STF e os Limites da Negociação Trabalhista

A interpretação dos limites da autonomia negocial nas relações de trabalho exige considerar o papel desempenhado pelo STF na definição do alcance dos direitos sociais previstos na CF/88. Em um cenário marcado por alterações legislativas e discussões sobre a flexibilização das normas trabalhistas, a jurisprudência da Corte contribui para delimitar as possibilidades de negociação e identificar as garantias que devem permanecer protegidas.

Nesse contexto, dois julgamentos são relevantes para a análise desenvolvida neste artigo: o Tema 1.046 da Repercussão Geral, relativo à validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam determinados direitos trabalhistas, e a ADI n.º 5.766, que examinou dispositivos da Reforma Trabalhista relacionados aos encargos processuais e à gratuidade da Justiça. Embora tratem de questões distintas, ambos permitem discutir como a autonomia privada deve ser compreendida diante das garantias constitucionais e das condições materiais do trabalhador (BRASIL. 2021).

A análise desses precedentes não autoriza concluir que o STF tenha rejeitado toda forma de flexibilização trabalhista. Ao contrário, o Tema 1.046 reconhece expressamente a validade de determinadas limitações negociadas coletivamente. A questão fundamental está em compreender que essa possibilidade possui limites e não equivale ao reconhecimento de uma liberdade contratual irrestrita. Já a ADI 5.766 evidencia que a condição econômica do trabalhador também deve ser considerada quando regras processuais podem dificultar o exercício do direito de acesso à Justiça.

3.1 Tema 1.046 — ARE 1.121.633

O julgamento do ARE n.º 1.121.633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, constitui um precedente central para a compreensão dos limites da negociação coletiva no Direito do Trabalho. A controvérsia envolvia a validade de norma coletiva que afastava o pagamento das chamadas horas in itinere, relativas ao tempo de deslocamento dos empregados nas circunstâncias discutidas no processo. Em 2 de junho de 2022, o Plenário do STF julgou o mérito da questão e fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” (BRASIL. p. 177. 2021)

A decisão reconhece a legitimidade constitucional da negociação coletiva para estabelecer limitações ou afastamentos de determinados direitos trabalhistas, mesmo quando não há explicitação específica das vantagens compensatórias. Essa possibilidade, entretanto, está condicionada ao respeito aos direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, o precedente não estabelece uma autorização ilimitada para afastar a legislação trabalhista, mas reconhece espaço de negociação dentro de parâmetros jurídicos determinados. (BRASIL. p. 85. 2021)

A compreensão desse julgamento exige considerar a natureza coletiva dos instrumentos examinados. Os acordos e as convenções coletivas são celebrados no âmbito das relações coletivas de trabalho, em que os interesses dos empregados podem ser representados por entidades sindicais. Essa representação encontra respaldo nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da CF/88, que reconhecem as convenções e os acordos coletivos e atribuem aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses da categoria (BRASIL. p. 34. 2021).

A atuação sindical possui relevância porque permite a organização de reivindicações comuns e a negociação de condições aplicáveis a grupos de trabalhadores. Embora a representação coletiva não elimine necessariamente todos os desequilíbrios existentes, ela oferece instrumentos de interlocução distintos daqueles disponíveis ao empregado que negocia isoladamente com o empregador. É justamente essa diferença que impede a interpretação do Tema 1.046 como uma autorização genérica para a livre disposição individual de direitos trabalhistas.

No contrato individual, a subordinação jurídica e a dependência econômica podem limitar a capacidade de resistência do empregado diante das condições apresentadas pelo empregador. A necessidade de preservar a fonte de renda pode influenciar sua decisão de aceitar alterações contratuais, inclusive quando elas lhe são desfavoráveis. Por essa razão, a existência de consentimento formal não demonstra, por si só, que a negociação tenha ocorrido em condições materialmente equilibradas.

A distinção entre negociação coletiva e individual, contudo, deve ser utilizada com precisão. O Tema 1.046 não estabelece, em sua tese, uma proibição geral de negociações individuais, nem examina diretamente a validade de toda cláusula pactuada entre empregado e empregador. Seu objeto é a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas. Assim, a utilização desse precedente para discutir a expressão “é só negociar com o patrão” exige uma interpretação fundamentada: a flexibilização reconhecida pelo STF no âmbito coletivo não pode ser automaticamente convertida em autorização para afastar, por ajuste individual, garantias protegidas pela legislação.

Outro aspecto essencial do julgamento é a preservação dos direitos absolutamente indisponíveis. A tese fixada pelo Tribunal estabelece expressamente que a validade da negociação coletiva depende do respeito a esse núcleo de direitos. A autonomia negocial, portanto, não se sobrepõe indistintamente às garantias constitucionais e legais que protegem o trabalhador.

Nesse sentido, a noção de patamar civilizatório mínimo auxilia a compreender a existência de limites à negociação. Trata-se da ideia de que determinados direitos, relacionados à dignidade humana e às condições fundamentais de trabalho, não podem ser afastados livremente pela vontade dos negociantes. A identificação concreta desses direitos, entretanto, exige a análise das normas constitucionais, da legislação trabalhista e dos parâmetros jurídicos aplicáveis a cada matéria, não sendo adequado considerar que toda disposição trabalhista seja necessariamente indisponível ou, em sentido oposto, que qualquer direito possa ser objeto de negociação.

A própria CF/88 estabelece hipóteses específicas de flexibilização mediante negociação coletiva, como aquelas previstas no artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, relativas, respectivamente, à irredutibilidade salarial, à duração do trabalho e à jornada em turnos ininterruptos de revezamento, observados os requisitos constitucionais pertinentes. Essas previsões demonstram que a negociação coletiva possui espaço próprio no sistema constitucional, mas não afastam a necessidade de respeitar os limites estabelecidos pelo ordenamento.

Aplicado ao problema investigado neste artigo, o Tema 1.046 permite formular uma distinção fundamental: reconhecer a legitimidade da negociação coletiva não significa presumir que o empregado, individualmente considerado, disponha da mesma capacidade de negociação. A decisão do STF deve ser compreendida dentro de seu objeto e de sua condição expressa de preservação dos direitos absolutamente indisponíveis.

Dessa forma, o precedente contribui para a crítica ao discurso de que basta negociar diretamente com o empregador para alcançar condições adequadas de trabalho. A liberdade de negociação não pode ser analisada apenas a partir da possibilidade formal de aceitar ou recusar uma proposta. É necessário considerar o instrumento utilizado, os limites legais aplicáveis e as condições em que a manifestação de vontade ocorre. O Tema 1.046 reconhece a autonomia coletiva, mas não elimina a proteção jurídica que limita o exercício da autonomia privada nas relações de trabalho.

3.2 ADI 5.766

Se o Tema 1.046 permite examinar os limites materiais da negociação coletiva, a ADI n.º 5.766 contribui para a análise da vulnerabilidade econômica do trabalhador sob outra perspectiva: o acesso à Justiça do Trabalho. A ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, questionou dispositivos introduzidos pela Lei n.º 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que disciplinavam a responsabilidade de beneficiários da justiça gratuita por despesas processuais (BRASIL. p. 2. 2021).

A controvérsia envolveu, especificamente, o artigo 790-B, caput e §4º, relativo aos honorários periciais; o artigo 791-A, §4º, referente aos honorários advocatícios de sucumbência; e o artigo 844, §2º, que prevê a cobrança de custas processuais do reclamante que não comparece injustificadamente à audiência e não apresenta justificativa legal no prazo previsto (BRASIL. 1943). O julgamento foi concluído pelo Plenário do STF em 20 de outubro de 2021, com procedência parcial do pedido.

Por maioria, o Tribunal declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, nos termos do julgamento. Em contrapartida, considerou constitucional o artigo 844, §2º. O acórdão foi redigido pelo ministro Alexandre de Moraes, embora a relatoria originária da ação tenha sido atribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

O julgamento evidencia a necessidade de distinguir a imposição de encargos processuais da preservação do direito fundamental de acesso à Justiça. A CF/88 assegura, no artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, enquanto o inciso LXXIV prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essas garantias devem ser consideradas na interpretação das regras que disciplinam os custos de uma demanda judicial.

A discussão examinada pelo STF envolvia a possibilidade de impor despesas processuais a beneficiários da justiça gratuita e de utilizar créditos obtidos judicialmente para o pagamento de honorários. O ponto central não era a inexistência de qualquer responsabilidade processual para o trabalhador, mas a compatibilidade das regras questionadas com a proteção constitucional assegurada a quem não dispõe de recursos suficientes.

Ao afastar as disposições impugnadas nos termos definidos no julgamento, o Tribunal rejeitou a possibilidade de que a obtenção de créditos judiciais, por si só, fosse utilizada como fundamento para presumir a superação da insuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita. A existência de valores reconhecidos em um processo não demonstra automaticamente que o trabalhador passou a dispor de recursos suficientes para suportar despesas processuais sem prejuízo de suas necessidades. A conclusão deve, portanto, respeitar o alcance específico do julgamento e não ser ampliada para afirmar que todo crédito trabalhista possui, em qualquer circunstância, a mesma repercussão econômica.

Em relação ao artigo 844, §2º, da CLT, o STF adotou entendimento distinto. A Corte manteve a validade da regra que prevê a cobrança de custas quando o reclamante beneficiário da justiça gratuita falta injustificadamente à audiência e não apresenta justificativa legal no prazo de quinze dias. Assim, o julgamento não afastou indistintamente todos os encargos processuais previstos pela Reforma Trabalhista, mas diferenciou as disposições questionadas conforme sua compatibilidade constitucional.

A contribuição da ADI 5.766 para o presente artigo está na demonstração de que a condição econômica do trabalhador não pode ser desconsiderada na aplicação das normas jurídicas. A vulnerabilidade material pode repercutir tanto na capacidade de negociar condições contratuais quanto nas possibilidades de buscar judicialmente a proteção de direitos. Em ambos os contextos, a análise jurídica precisa considerar as consequências concretas das regras aplicáveis, sem presumir que a igualdade formal seja suficiente para assegurar condições equivalentes entre as partes.

É necessário, entretanto, estabelecer um limite interpretativo. A ADI 5.766 não tratou diretamente da validade da negociação individual entre empregado e empregador, tampouco fixou uma tese específica sobre a expressão “é só negociar com o patrão”. Sua matéria central foi a constitucionalidade de dispositivos relativos aos encargos processuais e à gratuidade da Justiça do Trabalho. Por isso, sua relação com o argumento desenvolvido neste artigo é indireta: o julgamento oferece elementos para compreender a relevância jurídica da insuficiência econômica e a necessidade de preservar o acesso à Justiça, mas não deve ser apresentado como uma decisão que resolveu diretamente a questão da autonomia contratual individual.

A leitura conjunta dos dois precedentes permite, assim, identificar dimensões complementares da proteção trabalhista. No Tema 1.046, o STF reconheceu a legitimidade de determinadas limitações negociadas coletivamente, condicionando-as ao respeito aos direitos absolutamente indisponíveis. Na ADI 5.766, a Corte examinou barreiras econômicas relacionadas ao exercício do direito de ação e afastou dispositivos que considerou incompatíveis com a CF/88, mantendo, por outro lado, a validade do artigo 844, §2º, da CLT (BRASIL. p. 244. 2021).

Conclusão

A análise desenvolvida neste trabalho permitiu examinar criticamente o discurso “é só negociar com o patrão”, confrontando a ideia de liberdade contratual plena com a função protetiva da CLT e os limites constitucionais da autonomia nas relações de emprego. Ao longo da investigação, verificou-se que a igualdade formal entre empregado e empregador não assegura, por si só, condições materiais equivalentes para a negociação, especialmente quando o trabalhador depende da remuneração para garantir sua subsistência e a de sua família.

Nesse cenário, a proteção trabalhista assume papel fundamental na contenção dos efeitos da desigualdade que caracteriza o vínculo empregatício. A subordinação jurídica e a dependência econômica podem restringir a capacidade do empregado de recusar condições desfavoráveis, tornando insuficiente a simples existência de consentimento formal para demonstrar que uma negociação ocorreu de maneira efetivamente livre. Isso não significa que toda negociação individual seja inválida, mas evidencia que a autonomia da vontade deve ser compreendida dentro dos limites estabelecidos pela legislação e das condições concretas em que o contrato é celebrado ou alterado.

A discussão sobre a flexibilização da jornada e a remuneração por hora reforça essa preocupação. Embora tais modalidades não impliquem, automaticamente, a supressão de direitos trabalhistas, sua aplicação pode afetar a previsibilidade da renda quando a quantidade de horas remuneradas varia significativamente. Por isso, propostas como a PEC n.º 12/2026, mencionada no levantamento realizado, devem ser examinadas não apenas sob a perspectiva da liberdade de escolha, mas também quanto aos seus possíveis efeitos sobre a estabilidade financeira do trabalhador e à preservação das garantias legalmente asseguradas. A flexibilidade contratual, isoladamente, não demonstra que o empregado passou a dispor de maior poder de negociação ou que os riscos econômicos foram distribuídos de maneira equilibrada.

A jurisprudência do STF contribui para delimitar essa discussão. No Tema 1.046 da repercussão geral, o Tribunal reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem determinados direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O precedente confirma a relevância da autonomia coletiva, mas não autoriza equipará-la irrestritamente à negociação individual. A atuação sindical e a representação dos interesses da categoria conferem características próprias à negociação coletiva, cuja legitimidade permanece submetida aos limites constitucionais e legais.

Por sua vez, a ADI 5.766 demonstrou a importância de considerar a condição econômica do trabalhador na aplicação das normas processuais. Ao declarar inconstitucionais dispositivos da CLT relativos à cobrança de honorários periciais e advocatícios de sucumbência nas condições examinadas, o STF afastou mecanismos incompatíveis com as garantias constitucionais da gratuidade da Justiça. Embora o julgamento não tenha tratado diretamente da validade da negociação individual, sua análise evidencia que a insuficiência econômica não pode ser desconsiderada na definição das condições de acesso à proteção jurisdicional.

A leitura conjunta desses elementos permite concluir que a autonomia da vontade não deve ser tratada como fundamento suficiente para afastar a proteção trabalhista. A liberdade de negociar é juridicamente relevante, mas sua efetividade depende das circunstâncias em que se manifesta e do respeito aos direitos que não podem ser livremente renunciados. Nesse sentido, a função protetiva da CLT não representa a negação da liberdade contratual, mas o estabelecimento de limites necessários para que ela não se converta em instrumento de legitimação de condições prejudiciais ao trabalhador.

Conclui-se, portanto, que o discurso “é só negociar com o patrão” simplifica uma relação jurídica marcada por diferenças de poder econômico e de capacidade de resistência. A possibilidade formal de aceitar ou recusar uma proposta não elimina a dependência salarial nem assegura, necessariamente, uma negociação equilibrada. À luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no artigo 1º, incisos III e IV, da CF/88, a autonomia privada deve coexistir com a proteção dos direitos fundamentais trabalhistas. O desafio não consiste em impedir a negociação, mas em assegurar que ela ocorra dentro dos limites legais e constitucionais, preservando a dignidade do trabalhador e evitando que a liberdade contratual seja confundida com a possibilidade de dispor irrestritamente de seus direitos.

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