CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em 6 de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 1.414, com o objetivo de fixar tese de observância nacional acerca das ações que discutem a validade dos contratos de cartão de crédito
Poucos mercados passaram, em tão pouco tempo, por transformações regulatórias tão profundas quanto o das apostas de quota fixa no Brasil. Criada pela Lei nº 13.756/2018, a modalidade permaneceu por cerca de cinco anos sem regulamentação efetiva, período em que
Introdução A subtração internacional de crianças é um dos campos em que o tempo processual deixa de ser apenas uma questão de eficiência e passa a interferir diretamente na realidade familiar que o processo pretende proteger. A Convenção da Haia
A reforma do Código Civil brasileiro, em discussão no Senado Federal por meio do Projeto de Lei nº 4/2025, oferece oportunidade relevante para repensar o Direito das Sucessões diante de uma realidade patrimonial substancialmente distinta daquela tradicionalmente considerada pelo legislador
UM JURISTA INCOMODADO Em 1950, Piero Calamandrei publicou na Rivista di diritto processuale um ensaio de título quase impróprio para a solenidade da matéria: Il processo come giuoco. O texto saiu também nos Scritti giuridici in onore di Francesco Carnelutti,
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adota um sistema eleitoral que pode causar certa confusão: os advogados votam diretamente nas eleições das Seccionais e, por meio das chapas, elegem os conselheiros federais de seus Estados (cada estado elege três
A cada eleição surgem inúmeras denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. EM QUE CONSISTE O ASSÉDIO ELEITORAL? Categoria de assédio moral, o assédio eleitoral consiste na intimidação do(a) trabalhador(a), engendrada pelo empregador ou seus prepostos, para a obtenção
O Direito das Sucessões ocupa posição relevante no sistema jurídico civil brasileiro ao disciplinar a transferência patrimonial decorrente da morte, assegurando estabilidade jurídica, continuidade das relações patrimoniais e proteção das entidades familiares. Nesse contexto, a sucessão legítima exerce função relevante
O direito à saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e impõe ao Estado o dever de formular e executar políticas públicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. O texto constitucional consolidou essa
Quem é convocado pela Justiça Eleitoral para atuar como mesário tem direito a uma compensação pelos dias dedicados ao serviço eleitoral. A regra estabelece que, para cada dia trabalhado como mesário, o cidadão terá direito a dois dias de folga