Bases legais – o cumprimento de obrigação legal ou regulatória

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Para que haja um tratamento de dados lícito a LGPD estabelece uma série de bases legais, tantos para dados pessoais como para dados pessoais sensíveis. Em linguagem popular seria a “justificativa” para a extração dos dados. O que faremos nos próximos encontros é analisar algumas delas, sob uma perspectiva exploratória. A primeira a ser analisada […]

Responsabilidade civil e LGPD: as vítimas continuam sendo o centro

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Ao discursar sobre a evolução da responsabilidade civil, Louis Josserand1 lembra que o instituto era arraigado na definição tradicional, segundo a qual a culpa era a máxima, cabendo à vítima comprová-la. O percalço era tão árduo, especialmente frente aos novos danos surgidos na Primeira Revolução Industrial, que as pessoas ficavam sem receber a indenização, esvaziando […]

A tarefa nem sempre fácil de delimitar operador e controlador

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No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados é perceptível a inserção de um novo vocabulário ao ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que são incorporadas novas funções e concepções. Assim, nos são apresentadas duas figuras quando do tratamento de dados: o controlador e o operador. A delimitação de cada um é importante não só […]

A difícil tarefa de ponderar o(s) legítimo(s) interesse(s)

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A utilização de cláusulas gerais em legislações permite que, a longo prazo, determinada norma possa resistir ao tempo, revitalizando-se conforme absorve as mudanças sociais. Porém, não indicar possíveis critérios interpretativos ou deixar a cargo das concepções subjetivas, pode levá-la a ser empregada de maneira arbitrária e não técnica.1 A LGPD, a fim de se mostrar […]

O respeito ao consentimento do titular e sua autodeterminação

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Com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados muito se destacou sobre o maior foco dado ao titular, não só sob o prisma protetivo que a lei concede, mas principalmente pelo maior protagonismo que lhe é direcionado. Não é à toa que um dos fundamentos da LGPD, conforme art.2º, II, é a autodeterminação […]

A boa-fé na LGPD e seus possíveis espaços de atuação

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Após a análise dos princípios da LGPD nos textos anteriores fica a questão: há ainda mais algum na lei quanto ao tratamento de dados? A resposta é positiva, levando-nos ao caput do artigo anteriormente citado. Nele se encontra a boa-fé, antes não muito usado pelos primeiros diplomas normativos brasileiros, mas que, com o passar das […]

Breves considerações sobre os princípios da lei geral de proteção de dados – parte 2

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Continuando nossa série sobre os princípios dispostos na proteção de dados, vamos nessa semana tratar do livre acesso, da qualidade de dados, da transparência e da não discriminação. Conforme avançamos na compreensão, percebemos como cada um se complementa, contribuindo para a compreensão da lei e seus objetivos. No art.6º, inciso IV da Lei Geral de […]

Breves considerações sobre os princípios da lei geral proteção de dados – parte 1

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A comparação entre princípios e regras é atividade comum no direito. Estas seriam normas mais rígidas, as quais não comportariam flexão, enquanto que aqueles seriam capazes de serem diminuídos frente a outros princípios. Um ponto, contudo, necessário de ser lembrado, é que ambas são normas,1 assim, possuem valor no ordenamento capazes para dizer comportamentos permitidos […]

Fora da LGPD, mas não do ordenamento: quando ela não se aplica

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Nas democracias modernas o âmbito de aplicação de direitos pode vir a ser maior ou menor conforme os casos. Se fosse estabelecido valor absoluto a um deles, correria-se o risco de cometer sérias injustiças quanto aos demais. Se nem mesmo a dignidade humana, um dos fundamentos da Constituição (art.1º, III, CRFB/88), conseguiu consagrar-se sempre suprema,1 […]