Imagine ser escolhido em um processo seletivo e, dentre as declarações a serem apresentadas aos responsáveis você precisa preencher se é uma pessoa com deficiência e qual seria a sua. Como poderíamos imaginar esse dado? Seria ele um dado geral ou sensível? Poderia ser um dado de saúde?

Essa questão se levanta frente a alguns pontos presentes na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), bem como o histórico de cada uma delas. Quanto à LGPD juristas traçam seu nascimento da privacidade, seu posterior aprimoramento e autonomia frente àquele,¹ alcançando hoje autonomia enquanto direito fundamental dos cidadãos. A proteção da pessoa com deficiência, por sua vez, decorre de uma mudança de paradigma: da relação não ser apenas uni, mas bilateral,² em que não somente o indivíduo deve se posicionar, mas também o Estado deve tomar medidas a fim de melhorar a qualidade das pessoas.

Nesse sentido, inspirado pela Convenção da ONU de 2011, nossas leis que tratavam com a pessoa com deficiência apresentam também, dentre outras, a retirada do caráter meramente médico e demonstram uma abordagem biopsicossocial, afastando a deficiência de uma questão eminentemente “laboratorial”, abordando também a relação com o meio. Na Lei Brasileira de Inclusão a definição de deficiência, conforme art.2º, caput, é o “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Essas garantias, conforme destacam Heloisa Barbosa e Victor Almeida, não permitem tratar a deficiência como uma questão de minorias, tendo em vista ser ela parte da condição humana na qual todos nós, em algum momento, seremos confrontados.³ Contudo alguns pontos deixam em aberto como classificar o dado pessoal da deficiência.

Primeiramente porque parte da doutrina entende que um dado é sensível por estar ligado à resposta antidiscriminatória jurídica, em que serão não haverá uma postura passiva que espera o ilícito acontecer, mas de uma postura positiva que busca encontrar as discriminações ilícitas e buscar meios de garantir a igualdade.⁴ A problemática se instaura frente às possibilidades de utilização discriminatória que um dado referente a uma deficiência possa ser submetido, especialmente quando nos referimos ao capacitismo, compreendido como a prática discriminatória contra pessoas com deficiência por elas serem assim.

Há, assim, certa base principiológica comum entre elas, mas por si não permitem chegar a uma conclusão se o dado pessoal de deficiência será remetido enquanto dado “geral” ou dado sensível. Defende-se nessa sede a extensão do regime restrito dos dados sensíveis, por permite abarcar parte da história que esse grupo (muito plural) de situações jurídicas passíveis de extensão.

Referências

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1. Doneda, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Thompson Reuters, São Paulo. 2021.

2. HELENA BARBOZA, H.; DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR, V. Reconhecimento e inclusão das pessoas com deficiência. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 17–38, 2018. Disponível em: link. Acesso em: 26 abr. 2024.

3. HELENA BARBOZA, H.; DE AZEVEDO ALMEIDA JUNIOR, V. Reconhecimento e inclusão das pessoas com deficiência. Revista Brasileira de Direito Civil, [S. l.], v. 13, n. 03, p. 17–38, 2018. Disponível em: link. Acesso em: 26 abr. 2024

4. Cf: Teffé. Chiara de. Dados Sensíveis: qualificação, tratamento e boas práticas. Indaiatuba: Foco. 2022; Mulholland, Caitlin Sampaio. Dados pessoais sensíveis e a tutela de direitos fundamentais: uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, p. 159-180, 2018.