Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis)
A má gestão urbanística do solo, ou mesmo a falta de uma, já foi identificada como um dos grandes desafios a serem superados pelo Direito Urbanístico atualmente. De forma específica em nosso cenário, o ordenamento jurídico brasileiro conta com um escopo legislativo específico considerável e até mesmo com a aplicação de algumas políticas nacionais de […]
Entre regularização e flexibilização ambiental pelos Municípios: breves comentários acerca da Lei nº 14.285/2021
Nos momentos finais do ano de 2021, mais especificamente no dia 30 de dezembro, foi sancionada pelo Poder Executivo Federal a Lei nº 14.285/2021, a qual objetiva fornecer mecanismos legais e jurídicos suficientes para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de curso d’água e para consolidar […]
Arquitetura hostil: Segunda Parte – Cidadania, segurança e espaços públicos
Na última matéria, apresentamos a primeira parte do tema proposto. Vimos as primeiras abordagens sobre o tema “arquitetura hostil” e também exemplos de infraestruturas urbanas que evidenciam esta prática. Assim, partindo do pressuposto de que a implementação destas armações tem como objetivo limitar o acesso e o uso de bens e espaços de circulação públicos, […]
“Arquitetura hostil” – Primeira parte: O que é?
Desde o início deste ano de 2021, o Pe. Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo, vem denunciando em suas redes sociais a existência de várias estruturas construídas no espaço urbano que podem ser consideradas como exemplos da prática comumente chamada de “arquitetura hostil”. Antes de aprofundar no […]
A cidade para os animais
De companheiros fiéis à verdadeiros membros da família, os pets com certeza fazem parte do cotidiano urbano de todas as cidades. E a origem desta ligação está vinculada ao surgimento dos primeiros assentamentos humanos durante a Revolução Agrícola e à descoberta pelos primeiros agricultores sobre como adestrar alguns animais para suprir as suas necessidades. Contudo, […]
Nos Tempos Do Imperador: um recorte histórico sobre a lei de terras de 1850 e a concentração fundiária
A realidade da concentração de terras no Brasil foi iniciada em conjunto com a colonização do país. A primeira divisão territorial em solo brasileiro se deu com as Capitanias Hereditárias. Correspondentes a 14 faixas de terras que abarcavam toda a extensão da América Portuguesa, determinada conforme o Tratado de Tordesilhas Estas, por sua vez, administradas […]
A Regularização Fundiária Urbana Como Instrumento De Avanço Urbanístico
O Direito Brasileiro, ao longo de vários dispositivos legais, vincula a proteção do direito de propriedade ao devido registro imobiliário do imóvel no Cartório de Registros competente. E, assim, como os registros de nascimentos e casamentos entre pessoas, a matrícula de um imóvel, seja urbano ou rural, é o documento que o qualifica e identifica, […]
Terras Indígenas: tradição versus marco temporal
A espinha dorsal que compõe esta Coluna é o estudo dos aspectos jurídicos derivados da relação entre a sociedade e o território no qual se insere e vice e versa. Desta forma, nada mais lógico que, para além dos limites das grandes metrópoles e sua população, visitemos também a realidade jurídica das terras indígenas no […]
Caos Urbano, Esforço Cotidiano
De acordo com dados divulgados pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis urbanos do Brasil estão em situação irregular. Esta porcentagem corresponde a uma estimativa de 30 milhões de unidades imobiliárias sem, no mínimo, seu devido registro cartorário. Tais constatações já nos dão uma base para compreender a dimensão da situação fundiária […]
Conceituando a “Cidade”
Como ponto de partida para o debate que é proposto nesta Coluna, carecemos, inicialmente, de entender alguns conceitos que servirão como chaves para destravar assuntos mais complexos. O Direito Urbanístico, segundo os ensinamentos de José Afonso da Silva, pode ser entendido sob seu aspecto objetivo, consistente no conjunto de normas jurídicas destinadas a regular as […]