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O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória estatal
O estudo do mês abordará, em rápidas notas, uma relevante decisão que resultou, recentemente, na fixação da Tese 788, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao assentar o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória estatal inicia-se com o