1. INTRODUÇÃO

A intersecção entre o direito do trabalho e o direito previdenciário traz desafios complexos para os profissionais que atuam na garantia dos direitos dos trabalhadores. Nesse contexto, o presente artigo possui o propósito de clarear um dos cenários mais sensíveis desta junção processual: a elaboração de laudos periciais para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no âmbito da Justiça do Trabalho.

A comprovação da exposição a agentes nocivos é vital para o reconhecimento da aposentadoria especial. Contudo, o PPP, formulário emitido pelos empregadores, muitas vezes pode apresentar falhas no seu preenchimento ou inconsistências nas informações prestadas, fazendo com que o trabalhador acabe precisando recorrer ao judiciário para corrigir tais dados técnicos.

Embora a competência deste tipo de demanda pertença à Justiça Federal (JF), este órgão tem atuação limitada, esbarrando habitualmente na baixa complexidade probatória exigida para o rito simplificado. Essa limitação processual impede a designação de perícias por aquele agente da justiça e acaba direcionando frequentemente a responsabilidade de instrução documental e técnica para a Justiça do Trabalho (JT).

A Justiça do Trabalho, por sua vez, tem acolhido e demandado a realização de perícias com este propósito específico. Contudo, ainda que as análises de exposição a agentes insalubres ou periculosos para as finalidades usuais da JT sejam aparentemente similares àquelas tratadas pela JF, existem divergências conceituais e técnicas que precisam ser observadas pelos peritos, a fim de que o laudo pericial se torne apto a cumprir a finalidade previdenciária.

O objetivo deste texto é identificar os pontos relevantes a respeito do tema e propor uma visão prática para advogados, servidores, juízes e peritos. Busca-se, assim, o alinhamento adequado da demanda (petição inicial), da nomeação do perito e da realização da perícia, direcionando a ação do perito para a elaboração de um laudo aderente às necessidades da legislação previdenciária.

2. A DEMANDA DE RETIFICAÇÃO DE PPP

O direito à aposentadoria especial é garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e, para a caracterização deste direito, a comprovação da exposição a agentes nocivos se faz imprescindível. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento técnico que registra o histórico laboral do trabalhador e a sua exposição a estes agentes no ambiente de trabalho, devendo reunir informações vitais, como a intensidade ou concentração dos agentes e as medidas de proteção adotadas pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho.

Contudo, a simples emissão do formulário pelo empregador não encerra a questão processual, pois ainda que as informações contidas nele sejam aceitas como verdadeiras até que se produza alguma prova em contrário, tem-se observado, na prática forense, que os formulários apresentados podem conter falhas ou inconsistências, tais como descrições genéricas das atividades, indicações de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) como eficazes, mas sem a devida comprovação técnica, ou até mesmo dados incompatíveis com o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Desta forma, quando o formulário se mostra omisso ou contraditório, surge a necessidade de uma perícia específica, com foco em uma avaliação técnica pormenorizada da condição de trabalho, garantindo que a realidade do ambiente de trabalho seja rigorosamente apurada e que se obtenha a verdade dos fatos, suportando o andamento da avaliação para concessão do benefício previdenciário de forma adequada.

A perícia para retificação do PPP é uma atividade que o perito judicial realiza em face da nomeação específica do magistrado, podendo ser realizada por peritos que atuem diretamente no âmbito da Justiça Federal. Entretanto, a estrutura de análise administrativa do INSS e as limitações para realização de perícias pela Justiça Federal, tem direcionado a demanda por retificações do PPP para a Justiça do Trabalho.

Para compreender a dinâmica da necessidade de retificações de PPP via JT, é importante identificar as finalidades específicas de cada esfera judicial em relação ao trabalhador. A Justiça do Trabalho tem como foco pacificar os litígios decorrentes da relação de emprego, sendo o foro competente para analisar as condições do ambiente de trabalho, julgar pedidos de adicionais salariais e, crucialmente, obrigar o empregador a cumprir obrigações de fazer, como a correta emissão e retificação de documentos laborais. Na outra ponta, a Justiça Federal atua no processamento e julgamento de ações contra a União e suas autarquias (como o INSS), tendo como finalidade precípua a análise do direito e a concessão do benefício de aposentadoria especial em si.

Na prática, o pedido de aposentadoria especial ocorre na via administrativa do INSS, onde processos devidamente instruídos, que contam com documentação comprobatória adequada da condição especial das atividades do trabalhador, logram êxito sem qualquer demanda judicial. Neste ponto surge a primeira possibilidade de demanda da Justiça do Trabalho: diante de PPPs incompletos ou que não refletem a realidade do labor, advogados diligentes utilizam a Justiça do Trabalho para obter a retificação desses documentos, antes mesmo do ingresso do processo administrativo no INSS, instruindo seus processos com uma sentença declaratória da JT, baseada em laudo pericial adequadamente elaborado, que obrigue a empresa a corrigir os registros ambientais do PPP original.

Por outro lado, quando o trabalhador recorre à Justiça Federal, o tipo de processo é determinado pelo valor da causa, calculado com base nas parcelas vencidas e vincendas:

• Juizados Especiais Federais (JEF): Destinam-se a causas com valor de até 60 salários-mínimos, com um rito processual mais célere e simplificado. Embora exista a percepção inicial de que o rito célere comporte a realização de exames técnicos, a jurisprudência e a prática forense demonstram que a perícia ambiental exigida para a comprovação de atividade especial é dotada de alta complexidade. Desta forma, os magistrados federais frequentemente extinguem o processo sem resolução do mérito nestes casos de rito simplificado. Diante desta situação, o judiciário federal orienta que o segurado busque primeiramente a Justiça do Trabalho para ajuizar uma ação declaratória específica de retificação documental, momento em que a Justiça do Trabalho consolida o seu papel não apenas como uma alternativa processual, mas como o cenário principal para a devida instrução desta prova pericial antes do pleito previdenciário definitivo;
• Rito Comum (Justiça Federal Comum): Aplicado para causas que excedam a 60 salários-mínimos. Segue o Código de Processo Civil de forma integral, com prazos mais dilatados e contando com uma instrução probatória frequentemente mais robusta, onde a prova pericial se faz presente quando se discute a natureza especial da atividade, não sendo necessária a intervenção da JT nestes casos.

3. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E O LAUDO PERICIAL

Um dos pontos mais críticos relacionados a atuação pericial no âmbito da Justiça do Trabalho para esta finalidade reside nas diferenças técnicas e jurídicas entre um laudo trabalhista convencional e um laudo previdenciário, que impedem a substituição automática de um pelo outro.

A perícia trabalhista, usualmente, possui o objetivo de verificar o direito aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, e a sua base legal repousa nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, usualmente a NR-15 (Insalubridade) e a NR-16 (Periculosidade). Tal perícia avalia a situação contemporânea do ambiente ou setor de trabalho, buscando constatar a existência de uma condição insalubre para o pagamento de um adicional salarial, resultando na definição de um grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) ou da identificação de condições de trabalho periculosas. Neste contexto, a intensidade do agente nocivo nem sempre é o fator determinante e a análise do EPI visa apenas verificar se houve a neutralização da insalubridade.

Por outro lado, a perícia previdenciária foca na concessão da aposentadoria especial, exigindo a rigorosa comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social. Neste modelo de laudo, o conjunto de informações exigido é distinto: a unidade de análise passa a ser o histórico ocupacional do trabalhador, exigindo a investigação das condições existentes durante todo o período laborado, e não apenas no ambiente atual. Sendo assim, para a caracterização da especialidade, a intensidade e a concentração do agente são dados essenciais, devendo ser avaliados com base nos itens e limites de tolerância detalhados no Anexo IV e não nas NRs 15 e 16. Portanto, fica evidente que um laudo focado apenas na caracterização da insalubridade ou da periculosidade se torna insuficiente para a dinâmica previdenciária, caso não se observe os limites de tolerância e a metodologia de avaliação quantitativa exigida pelas normas do INSS.

Outro ponto relevante, que distingue os atos periciais nas duas esferas, diz respeito à prescrição temporal, pois enquanto os processos na JT limitam-se ao período não prescrito de 5 anos, o processo previdenciário pode atingir toda a vida laboral do trabalhador.

Por fim, cabe destaque também ao tema 1090 do STJ, sobre a existência de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido, o que demanda um detalhamento pormenorizado sobre disponibilidade, tipos, aplicação, atenuação e adequada utilização de EPIs nos períodos analisados.

Portanto, o laudo pericial, produto da atividade do perito, deve ter um formato adequado à finalidade precípua da retificação de PPP. O especialista necessita explicitar a medição de intensidade ou concentração dos agentes nocivos, aplicando a metodologia de avaliação técnica exigida pela legislação previdenciária. Também é importante que o laudo traga uma análise crítica e fundamentada sobre as medidas preventivas adotadas, detalhando a disponibilidade, os tipos, a aplicação, a eficácia real na neutralização do agente e a adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual em todos os períodos históricos analisados.

4. AÇÕES PRÁTICAS DOS ATORES DO PROCESSO

Para superar os impasses técnicos descritos, é indicada uma união de esforços entre os atores processuais, visto que apenas com a atuação coordenada das partes é possível garantir a eficácia plena do laudo probatório. Resumidamente, para garantir a economia processual e a eficácia das decisões, indica-se que os atores do processo observem os seguintes pontos:

• Advogados: detalhar na petição inicial quais os agentes nocivos que devem ser observados, indicando expressamente os períodos que demandam retificação (independentemente de prazos prescricionais trabalhistas), recomenda-se também que seja indicada a necessidade de avaliação técnica utilizando a metodologia previdenciária e não a trabalhista;
• Servidores e Magistratura do Trabalho (JT): ao nomear o perito e designar a realização da perícia, instruir o objeto da perícia de forma específica como “Elaboração de laudo para fins previdenciários (PPP)”, destacando a diferença de objeto frente às habituais Investigação de Insalubridade ou de Periculosidade, o que deixa evidente a necessidade de análises e conclusões independentes entre si. Além disso, a delimitação do período a ser analisado se torna muito relevante, em especial para avaliações anteriores ao prazo prescricional de 5 anos, habitualmente considerado pelos peritos trabalhistas.
• Peritos: compreender que o laudo para retificação de PPP é um documento técnico híbrido, que exige profundo conhecimento do Anexo IV do Decreto 3.048/99, das Instruções Normativas do INSS e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que o laudo deve ser elaborado com uma ótica diferente dos laudos habituais para a JT, devendo contar com um formato adequado para ser utilizado na instrução dos processos previdenciários.

Acredita-se que apenas com esta sinergia será possível emitir laudos suficientes e adequados, que garantam o seu papel probatório na esfera previdenciária, atingindo o seu objetivo de forma assertiva e evitando retrabalhos e movimentações desnecessárias, o que resultará em redução de custos e de prazos processuais.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração do presente artigo evidenciou que a superação dos desafios probatórios na esfera previdenciária exige uma atuação conjunta e harmonizada de todos os atores processuais, identificando ser imprescindível que os advogados detalhem os agentes nocivos desde a petição inicial, que os magistrados delimitem com precisão o escopo previdenciário da avaliação e que os peritos elaborem laudos técnicos com um formato adequadamente híbrido.

Por fim, é fundamental destacar que este texto não pretende se consolidar como algo definitivo sobre o tema, buscando servir como um ponto de reflexão inicial para o correto encaminhamento das soluções processuais, incentivando o aprofundamento das discussões técnicas com o objetivo de que o direito do trabalhador à aposentadoria especial seja garantido de forma justa e tempestiva.

Qualificação

____________________

Engenheiro de Segurança do Trabalho, Perito Técnico Judicial, Membro da APEJUST, Acadêmico de Direito (CREA/RS 94532 – APEJUST 1385)