Em 2010, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 66 que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição da República que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Diante
Desde de que a pandemia de Covid-19 se iniciou em 2020, o mundo se habitou a conviver mais em casa. As pessoas, em função do distanciamento social, passaram a trabalhar de home office e a realizar quase tudo por meio
Acadêmico imortal Júlio Moraes Oliveira Excelentíssimo Senhor Presidente da Academia Dorense de Letras, Professor Denilson Victor Machado Teixeira, na pessoa de quem saúdo todos os confrades e confreiras aqui presentes. Excelentíssimas autoridades aqui presentes as quais também saúdo desde
O dia 6 de novembro de 2023 começou mais triste com a notícia do falecimento do jurista baiano Cristiano Chaves de Farias. Quem estudou direito civil nos últimos 20 anos com certeza já se deparou com algum dos textos do
A pandemia de Covid-19 trouxe várias mudanças no mundo e antecipou tendências da tecnologia no nosso dia-a-dia. Um grande exemplo disso é a forma de trabalho home Office que muitas empresas e órgãos públicos continuam adotando mesmo depois de a
Iniciar esse texto com um ditado popular é extremamente esclarecedor já que nos últimos anos, o mercado de consumo foi inundado com promoções da Hurb – Hotel Urbano e 123 Milhas. Essas duas empresas tornaram-se nacionalmente conhecidas por oferecer descontos
Existem inúmeras decisões de tribunais brasileiros nas quais estabelecimentos comerciais são condenados por falsa imputação de crime ao consumidor quando recebem notas falsas no comércio. O art. 340 do Código Penal Brasileiro dispõe que é crime provocar a ação de
A Lei n. 10.741 foi publicada no dia 1º de outubro de 2003, e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004. Denominada de Estatuto do idoso, esta lei é um exemplo de microssistema jurídico em nossa legislação.
Uma das situações mais comuns no cotidiano das concessionárias de energia elétrica no país é a queima de aparelhos decorrentes da oscilação de tensão nas redes elétricas ou por quedas de raios e outros fenômenos naturais. Em função, muitas vezes,
INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor veio trazer um novo parâmetro de condutas para os agentes do mercado de consumo. Desde a sua entrada em vigor, há 31 anos, fornecedores e consumidores têm aprendido a conviver com esse importante
