Existem inúmeras decisões de tribunais brasileiros nas quais estabelecimentos comerciais são condenados por falsa imputação de crime ao consumidor quando recebem notas falsas no comércio. O art. 340 do Código Penal Brasileiro dispõe que é crime provocar a ação de
A Lei n. 10.741 foi publicada no dia 1º de outubro de 2003, e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004. Denominada de Estatuto do idoso, esta lei é um exemplo de microssistema jurídico em nossa legislação.
Uma das situações mais comuns no cotidiano das concessionárias de energia elétrica no país é a queima de aparelhos decorrentes da oscilação de tensão nas redes elétricas ou por quedas de raios e outros fenômenos naturais. Em função, muitas vezes,
INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor veio trazer um novo parâmetro de condutas para os agentes do mercado de consumo. Desde a sua entrada em vigor, há 31 anos, fornecedores e consumidores têm aprendido a conviver com esse importante
A marca de sorvetes Diletto foi fundada em 2008 pelos sócios Leandro Scabin, Fábio Meneghini e Fábio Pìnheiro. Os produtos da marca foram criados para atingir principalmente as classes A e B, concorrendo com marcas como Häagen-Dazs e Bacio di
Na noite de domingo de carnaval, dia 19/02/2023, e na madrugada seguinte, o litoral norte de São Paulo foi atingido por uma chuva torrencial que até o momento já deixou mais de 45 vítimas fatais, além de inúmeros desaparecidos e
Na obra clássica “A cidade Antiga” de Fustel de Coulanges, em francês “La Cité Antique”, o autor afirma que a primeira instituição estabelecida pela religião doméstica foi o casamento. Todavia, não havia comunicação de uma família com outra, ou os
No mês de novembro de 2022, a nossa coluna no Magis Portal Jurídico completou o ciclo de 12 textos, desde o convite para participar do portal, realizado no final de 2021. A pauta de assuntos foi bastante variada, passando pelo
A segurança dos produtos e serviços sempre foi uma preocupação constante dos consumeristas de todo o mundo, já que em várias situações esses defeitos afetam a saúde e principalmente a vida dos consumidores. Desse modo, a legislação sempre reservou um
O Ministério Público de Minas Gerais suspendeu a comercialização de 4 marcas de café do município de Viçosa, em Minas Gerais, por conterem substâncias diferentes do café, além dos limites permitidos. Algumas dessas marcas continham areia, milho, cascas e paus
