Governador de São Paulo deve sancionar PLC 07/2024 e aplicá-lo ao concurso de 2023

segurança pública

O PLC 07/2024, que extingue a prova oral para os cargos da PC-SP (exceto para o cargo de delegado), foi aprovado no plenário da Alesp.

O projeto por atender um anseio da população por melhoria na segurança pública (já que auxiliaria a diminuir o déficit apontado pela SINDESP de 38,5% no quadro de servidores da PC-SP) apresentou aprovação bastante célere: foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ato seguinte, foi encaminhado para o Congresso de Comissões e aprovado pela Comissão de Finanças2 , para por fim ser aprovado no plenário da Alesp.

No decorrer da tramitação vários deputados estaduais elucidaram a importância do projeto, como o deputado Guilherme Cortez “A gente sabe que a Polícia Civil é uma instituição fundamental para a segurança pública do Estado de São Paulo, mas que vive um quadro de profunda defasagem dos seus servidores. O concurso público nos moldes atuais, ele não ajuda, ele só torna o o processo de seleção, mais longo, mais caro, mais discricionário”.3

Para além dos parlamentares estaduais, o projeto recebeu apoio de diversos municípios do Estado de São Paulo, intermédio da apresentação de moções de apoio, notadamente na Câmara Municipal de Piracicaba, Câmara Municipal de Monte Azul Paulista, Câmara Municipal de Conchas, Câmara Municipal de São Pedro, Câmara Municipal de Taubaté, Câmara Municipal de Cruzeiro, Câmara Municipal de Marília, Câmara Municipal da Estância Balneária de Mongaguá, Câmara Municipal de Tatuí, Câmara Municipal de Jacareí, Câmara Municipal de Castelo, Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, Câmara Municipal de Nogueira, Câmara Municipal de Monte Alto, Câmara Municipal de São Carlos, Câmara Municipal de Martinópolis.

Bem como houveram manifestações favoráveis de figuras públicas como deputados federais, tal qual Paulo Bilynskyj e do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.

Agora o projeto segue para sanção do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que deve aprovar o projeto, pois assim conseguiria atender a promessa de que até o fim do ano, 30% do efetivo será recomposto4. Não há qualquer impeditivo para a sanção do governador, uma vez que o projeto de lei trata da matéria de etapa de concurso, e não forma de provimento de concurso, o que é pacífico na jurisprudência.

Assim, posteriormente a sanção do governador, faz-se possível a retificação do edital, fato que encontra previsão no próprio edital: “20.10 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (www.imprensaoficial.com.br) e nos sítios eletrônicos do Portal de Concursos Públicos do Estado (www.concursopublico.sp.gov.br) e da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br)”.

O fim da prova oral e a aplicação ao concurso de 2023 representam o fim de procedimentos desnecessários, tal qual prova oral para os cargos supracitados, que eram meramente um resquício de um tradicionalismo, e não fazem sentido na sociedade contemporânea, sobretudo a paulista que enfrenta desafios na segurança pública, e precisa de reforços em seu efetivo.

 

Referências

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1. Magis. Alesp aprova na CCJ o fim da prova oral para o concurso da PC SP. Magis. 2024. Disponível em: site. Acesso em: 28 jun. 2024.

2. Magis. PCL 07/2024 será votado no plenário da Alesp. Magis. 2024. Disponível em: site. Acesso em: 28 jun. 2024.

3. Guilherme Cortez. Instagram. 2024. Disponível em: site. Acesso em: 24 jun. 2024.

4. BORGES, Stella. Tarcísio dá posse a 4.000 policiais civis após crise que envolveu a PM. UOU. 2024. Disponível em: site. Acesso em: 28 jun. 2024.

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