O Estado de Defesa é um mecanismo previsto na Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social, em situações de grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções
O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de pedidos de pensão alimentícia sem advogado representa um marco no direito brasileiro. Essa decisão visa facilitar o acesso à Justiça, permitindo que cidadãos apresentem pedidos diretamente, sem a
No mundo laboral, é fundamental que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, especialmente no momento da rescisão contratual. Caso contrário, o empregado pode enfrentar dificuldades financeiras e emocionais significativas. Neste artigo, abordaremos detalhadamente as medidas que devem ser tomadas quando
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos documentos mais importantes na vida profissional de um trabalhador. Ela registra toda a trajetória laboral, incluindo contratações, demissões, e contribuições previdenciárias. Um dos direitos do trabalhador é ter esse
Em 2023 foi lançada a obra “Responsabilidade civil do Estado e tecnologia: uma releitura da teoria do risco administrativo“, de autoria de José Luiz de Moura Faleiros Júnior. A referida obra foi idealizada em 2018, após conversa com o Professor Felipe
No âmbito do Direito Processual Civil, os institutos da conexão e da continência desempenham um papel fundamental para a organização e otimização do sistema judiciário. Com a crescente complexidade das relações jurídicas e o volume de demandas nos tribunais, esses
A questão sobre se a emulação configura ou não pirataria tem gerado debates acalorados tanto no meio jurídico quanto na comunidade de tecnologia. A emulação, em termos gerais, refere-se ao processo de imitar o comportamento de um sistema de computador
A emissão de nota fiscal é um dever legal de todo comerciante no Brasil. Trata-se de um documento essencial que comprova a transação comercial e garante ao consumidor o direito de defesa em caso de problemas com o produto ou
No informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 819, a Terceira Seção da Corte delimitou importantes pontos ligados à confissão extrajudicial no processo penal. Será aproveitada esta ocasião para se revisitar algumas notas teóricas sobre esse
Diariamente, ações que discutem a autenticidade da assinatura de uma determinada pessoa são distribuídas no Poder Judiciário por todo o Brasil. O presente artigo tem como escopo refletir se a necessidade de realização de uma perícia grafotécnica é motivo suficiente
