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Comunicado Real: O que a notícia da doença da Princesa de Gales – Kate Middleton – nos ensina sobre o direito a privacidade e sobre a importância da existência de instrumentos/ferramentas jurídicas capazes de garantir a efetividade do acesso ao direito à saúde

Em que pese o acesso a saúde ser um direito fundamental de todos, existem diversas barreiras, seja social, econômica, intelectual e burocráticas, que dificultam esse acesso, sendo crucial a intervenção do poder judiciário na garantia do acesso à saúde. A

A Trabalhabilidade como Direito Social Fundamental: o critério da ponderação como alternativa à sua realização

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Entenda o que é o Direito ao Reparo

Em um mundo cada vez mais dominado pela cultura do descartável, surge o Direito ao Reparo como um farol de mudança. Essa prerrogativa, também conhecida como Direito de Consertar, busca fortalecer os direitos dos consumidores e promover um consumo mais

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Como professores podem auxiliar alunos a construírem um raciocínio?

Professores devem criar um ambiente de sala de aula acolhedor e respeitoso, que incentive a curiosidade e o debate ao ensinar alunos a serem profissionais competentes, polidos e humanos. Os erros devem ser corrigidos de forma construtiva, para que os

Evento de lançamento – Políticas de descontinuidade: ética e subversão

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Caminhos para maior autonomia da ANPD e o PL 615 de 2024

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Responsabilidade Civil nas Redes Sociais: os Influenciadores e os Limites da Liberdade de Expressão

É uma prática comum que muitos influenciadores usem suas plataformas para expressar opiniões sobre temas específicos, além de incluir análises de serviços e produtos em seus posts, já que são reconhecidos como formadores de opinião. Nessa linha, um debate frequente

A Retenção da CTPS Além do Prazo do Art. 29, § 8º da CLT Pode Gerar Dano Moral

Ao lermos a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em especial o seu artigo 29, percebemos que o “empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data

Retenção da Carteira de Trabalho e Dano Moral Presumido

Para o trabalhador, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento mais importante para a formalização do vínculo empregatício. Em razão da sua obrigatoriedade para a admissão em qualquer emprego, o Legislador estabeleceu normas específicas para seu

Os entraves da LGPD nas escolas

Inicialmente, torna-se importante destacar que o marco civil da internet, também conhecido como a lei n. 12.965 de 2014, tem como objetivo principal de regular os direitos, as garantias e os deveres de uso na internet. Ainda, é importante entender