Em 2010, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 66 que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição da República que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Diante
O Saque Aniversário do FGTS foi instituído pelo governo em julho de 2019, permitindo que o trabalhador retire parte do saldo de sua conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Essa opção é chamada de saque-aniversário e pode
O Direito Migratório regulamentou, recentemente, a modalidade de Nômade Digital através da Resolução Normativa nº 45 (RN 45) de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 16, em 24 de janeiro de 2022. O
O Transhumanismo e os Neurodireitos estão correlacionados ao uso da Inteligência Artificial (I.A). Assim primeiro é preciso entender o conceito e a funcionalidade da I.A., para depois adentrar ao tema central deste artigo, analisando as preocupações éticas que surgem a
O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) ou, simplesmente, Termo Circunstanciado (TC), constitui-se em um procedimento policial de natureza administrativa que tem como principal finalidade a apuração de crimes de menor potencial ofensivo1 , isto é, a comprovação da autoria e
Resolvi abrir minha coluna neste magnífico Portal (a quem agradeço mais uma vez o honroso convite) para tratar de um tema muito falado – variadas vezes, mal falado, porque discurso enviesado e/ou negativo atrai multidões, alimenta o desentendimento, mas para
A energia elétrica está intrinsecamente conectada ao desenvolvimento econômico e tecnológico. Historicamente, foi a partir da Revolução Industrial, iniciada no século XVIII, que a produção de energia elétrica em larga escala se tornou fator essencial para o progresso. Conforme Sanches
Nesta ocasião, pretende-se apresentar, resumidamente, a Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 27 de fevereiro do ano passado. A resolução institui a política antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece
A Receita Federal na metade do mês passado, mais especificamente no dia 17 de janeiro de 2024, publicou a Portaria n. 393/20241 que alterou as regras do compartilhamento de informação entre o órgão governamental e o Ministério Público Federal, em
Para dar início à nossa jornada coletiva rumo à inclusão e ao pertencimento efetivos, é fundamental começarmos pela reflexão sobre a terminologia utilizada, especialmente ao nos referirmos a pessoas com deficiência. As escolhas linguísticas que fazemos refletem nosso respeito ou
