Em tempos de contínuo aperfeiçoamento das técnicas de proteção de dados é necessário atentar não apenas para o método, mas também para os objetivos desses métodos. Desta forma, a Lei Geral de Proteção de Dados recorda em seu artigo 1º
O assédio de consumo é uma prática comercial que, muitas vezes, envolve estratégias agressivas ou manipulativas por parte de empresas ou vendedores com o objetivo de induzir os consumidores a adquirir produtos ou serviços. Essas táticas podem ser variadas, indo
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL O Acordo de Não Persecução Penal refere-se a uma espécie de negócio jurídico pré-processual, no qual se tem, de um lado, o Ministério Público e, de outro, o investigado assistido por seu defensor. O acordo
A energia elétrica é considerada mercadoria e encontra-se sujeita à tributação pelos Estados via ICMS, o aluído imposto tem como fato gerador o efetivo consumo conforme bem destaca o Tema 176 do STF, a Súmula 391 do STJ e o
O cancelamento é um fenômeno complexo que tem ganhado destaque em diversos setores da sociedade contemporânea. Este artigo busca fornecer uma análise jurídica e social abrangente do conceito de cancelamento, discutindo suas origens, implicações legais e suas consequências para os
Em 15 de outubro de 2023 foi publicada a obra “Magis de Direito: debates jurídicos contemporâneos”. A obra foi organizada pelos diretores do Magis, Clayton Douglas Pereira Guimarães e Glayder Daywerth Pereira Guimarães. A obra conta com registro na BooksInPrint.com®
O Ciclo da inovação Até mesmo quem nunca estudou o ciclo da inovação já sabe que faz parte do seu roteiro o hype, em que determinado tema toma conta dos noticiários e das interações humanas cotidianas. Como não poderia ser
A pandemia de Covid-19 trouxe várias mudanças no mundo e antecipou tendências da tecnologia no nosso dia-a-dia. Um grande exemplo disso é a forma de trabalho home Office que muitas empresas e órgãos públicos continuam adotando mesmo depois de a
As correntes migratórias ao Brasil são contínuas. As razões que fomentam o ingresso de estrangeiros em nosso território nacional são das mais diversas possíveis. Uma das grandes dúvidas ou preocupações que surge é referente ao “status migratório” do estrangeiro. É
A judicialização da saúde consiste na busca de medicamentos, tratamentos ou vagas hospitalares por meio de ações judiciais. O fornecimento de medicamentos pelo SUS está previsto na Lei 8.080/90, o qual prevê: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de
