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A Constituição Federal no artigo 7º, I, disciplina exclusivamente sobre o sistema geral de proteção de emprego (excetuando a estabilidade absoluta), acenando pela existência de lei complementar que a defina. O inciso em questão é expresso ao determinar como direito
O tema do estudo do mês foi selecionado a partir de uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no Agravo regimental em Habeas Corpus 214.070/MG, de fevereiro deste ano, oportunidade em que a corte entendeu pela
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O TST lançou em outubro de 20221 , juntamente com o Conselho da Justiça do Trabalho, a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”- a qual trouxe definições sobre os diversos
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O que é o INSS? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal brasileira incumbida da gestão e administração do sistema previdenciário do país. Sua criação data de 1988, na promulgação da Constituição Federal, e desde então,
A profissão de advogado quando comparada aos outros labores e quando exercida e percebida na sociedade, em que pese se colocar dentre uma dos exercícios profissionais mais nobres, sendo função indispensável à administração da justiça, sofre de um estigma. Tal
A pensão socioafetiva é um conceito que emerge da interseção entre o Direito de Família e o Direito das Sucessões e representa uma importante evolução na compreensão das relações familiares na contemporaneidade. Esta expressão, ainda que não se encontre prevista
