Proteção de Dados Pessoais

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Anatel pode aplicar multa a usuários de TV BOX?

Com o advento cibernético a sociedade tem experienciado numerosas alterações, cumpre destacar o surgimento de algumas tecnologias disruptivas como a internet, o smartphone, e seus derivados como tablets e TV Box. Certamente as referidas tecnologias provocaram uma ruptura em relação aos

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Lei do passe e a volta ao passado

Está em tramite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3353 de 2021 que visa a recriação do instituto do passe, visando: “valorização dos clubes de futebol brasileiros, pela reconstituição do chamado “passe”, importância devida por um empregador a

direito, balança da justiça, sopesamento de direitos

Apontamentos sobre a tutela provisória de urgência

Enquanto pensava sobre a matéria que inauguraria o ano de 2023 da nossa coluna «o Processo Civil nosso de cada dia», aqui no Magis, revisitei o meu arquivo de escritos e reflexões e, nostalgicamente, me deparei com um texto que

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ANPD e a independência para além da formalidade

Um sistema de proteção de dados pessoais, inserido no fluxo informacional que ultrapassa fronteiras e que afeta todas as atividades e classes sociais, demanda a atuação dos mais variados agentes. Assim, reduzir a problemáticas e seus danos à esfera individual

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Dois pilares que sustentam a violência policial

Dia desses cometi o erro de abrir o noticiário antes mesmo de tomar meu café. Acabei assistindo a um vídeo de policiais militares que, segundo a notícia, “alvejaram” um morador de rua porque ele estava jogando pedras na viatura. Eu

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