Proteção de Dados Pessoais

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Justiça desportiva uma breve introdução

A Justiça Desportiva embora possua este nome não integra o organograma do judiciário estatal, possuindo a atribuição de julgar conflitos desportivos, tem previsão legal na Constituição Federal de 1988: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e

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Direitos fundamentais do cidadão e sociais do trabalhador

A Constituição Federal do Brasil trata do trabalho como um dos princípios gerais da atividade econômica, declarando como tais, a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa (art. 170) e a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). No

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O mercado jurídico de trabalho está ON

O Brasil é um país em que o Poder Legislativo está constantemente desenvolvendo novas normas para o ordenamento jurídico, quer gostemos do resultado do processo legislativo, quer não gostemos. Nos últimos tempos, tivemos interessantes projetos de lei, alguns concluídos, outros

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Tempo como estagiário conta para a aposentadoria?

INTRODUÇÃO Muitos estagiários contribuem para a previdência e planejam suas aposentadorias desde a época em que começam a estagiar. Eles têm o propósito de receber o benefício o mais cedo possível. E sabe por que as pessoas estagiárias estão corretas

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Smart Contracts e Processo Civil

O smart contract, muito além de simples modalidade contratual, representa o produto de uma nova revolução dentro da própria revolução tecnológica. Atualmente, associa-se a tecnologia à blockchain, contudo o termo, smart contract, fora cunhado por Nick Szabo, ainda em 1994,

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