Proteção de Dados Pessoais

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Trailer De Filme Pode Ser Considerado Publicidade Enganosa?

A partir da tese de que trailer pode ser considerado publicidade enganosa, dois cidadãos americanos, em janeiro de 2022, propuseram uma ação coletiva contra a Universal. Em apertada síntese, os cidadãos foram expostos ao Trailer do filme Yesterday, o qual

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Disgorgement of Profits: uma breve introdução

A teoria do disgorgement of profits aborda a questão dos ganhos indevidamente obtidos, com a finalidade de se evitar a ocorrência do enriquecimento sem causa do gerador do dano. Nesse giro, é proposto um rompimento com a ideia assente no

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Giz versus IA: Professores de direito e o ChatGPT

A inteligência artificial alcança o cotidiano e com isso chega possivelmente o último estágio1  da revolução tecnológica que vivemos, o que alguns chamam de quarta revolução industrial. Dentre as múltiplas implicações dessa tecnologia no cotidiano, uma das mais relevantes é

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Biomas brasileiros: desafios da proteção jurídica

O Brasil é um país de dimensões continentais, albergando um dos territórios políticos mais diversos nos quesitos de biodiversidade, paisagens e de demais riquezas naturais e culturais. Sua extensão é tão vasta, que nela observamos a presença de vários biomas,

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Justiça desportiva uma breve introdução

A Justiça Desportiva embora possua este nome não integra o organograma do judiciário estatal, possuindo a atribuição de julgar conflitos desportivos, tem previsão legal na Constituição Federal de 1988: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e

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