O reconhecimento facial tornou-se uma das tecnologias mais utilizadas para identificação e autenticação de pessoas no ambiente digital e em espaços físicos. Presente em celulares, instituições financeiras, condomínios, estabelecimentos comerciais, escolas, aeroportos e sistemas de segurança pública, esse recurso permite identificar indivíduos a partir de características específicas do rosto. Embora possa contribuir para a prevenção de fraudes e para a segurança de determinados ambientes, sua utilização também suscita importantes questões jurídicas relacionadas à privacidade, à proteção de dados pessoais e aos limites da vigilância sobre os cidadãos.

Nesse contexto, uma dúvida ganha relevância: o reconhecimento facial sem consentimento é legal no Brasil? A resposta exige uma análise cuidadosa da legislação brasileira, especialmente da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018. Ao contrário do que se poderia imaginar, a ausência de consentimento não torna necessariamente ilegal toda operação de reconhecimento facial. A legislação admite determinadas hipóteses de tratamento de dados pessoais sem autorização expressa do titular, desde que exista uma base legal adequada e sejam respeitados os direitos fundamentais e os princípios aplicáveis à atividade.

Por outro lado, a existência de uma finalidade comercial, administrativa ou de segurança não autoriza o uso indiscriminado dessa tecnologia. A coleta de informações biométricas pode permitir o rastreamento de pessoas, a formação de bancos de dados extensos e a realização de identificações automatizadas sem que os indivíduos tenham conhecimento da operação. Além disso, falhas nos sistemas podem produzir identificações equivocadas e consequências graves, sobretudo quando os resultados são utilizados para negar acesso a serviços, restringir direitos ou direcionar abordagens policiais.

Compreender quando o reconhecimento facial sem consentimento é permitido, portanto, é fundamental para distinguir aplicações legítimas de práticas potencialmente abusivas. A análise deve considerar não apenas a existência de uma autorização legal, mas também a finalidade concreta do tratamento, a necessidade da coleta, a transparência do procedimento, a segurança das informações e a possibilidade de discriminação.

1. O que é reconhecimento facial e por que ele envolve dados pessoais sensíveis?

O reconhecimento facial é uma tecnologia que utiliza sistemas computacionais para analisar características do rosto e compará-las com informações previamente armazenadas ou processadas. Dependendo da finalidade e do funcionamento do sistema, a ferramenta pode verificar se uma pessoa corresponde a uma identidade declarada ou procurar correspondências em uma base de dados para identificar alguém. Essa distinção é relevante porque a autenticação individual e a identificação de pessoas em ambientes públicos podem apresentar riscos diferentes para a privacidade.

Quando o sistema apenas registra imagens sem realizar qualquer operação de identificação biométrica, a análise jurídica pode ser diferente daquela aplicável a uma tecnologia que extrai características faciais, gera representações matemáticas do rosto e as utiliza para reconhecer ou individualizar pessoas. Uma fotografia identificável já pode constituir dado pessoal, mas o tratamento biométrico destinado à identificação individual apresenta proteção jurídica reforçada.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece, em seu artigo 5º, inciso II, que dado pessoal sensível é aquele relacionado, entre outras categorias, a dado biométrico vinculado a uma pessoa natural. O reconhecimento facial empregado para identificar alguém a partir de características biométricas, portanto, pode envolver o tratamento de dados pessoais sensíveis, submetido às exigências específicas do artigo 11 da LGPD.

Essa classificação possui consequências práticas importantes. Dados biométricos não são equivalentes a senhas convencionais: uma senha pode ser alterada após um vazamento, enquanto as características físicas que permitem identificar uma pessoa não podem ser simplesmente substituídas. O comprometimento de uma base de dados faciais pode gerar riscos duradouros, especialmente quando as informações são compartilhadas entre organizações ou utilizadas para finalidades diferentes daquelas que justificaram sua coleta original.

A sensibilidade jurídica do reconhecimento facial também decorre da possibilidade de utilização dessas informações em larga escala. Um sistema instalado em uma estação de transporte, por exemplo, pode permitir a identificação de indivíduos que não pretendiam utilizar qualquer serviço de autenticação. Se houver cruzamento com outras bases de dados, a tecnologia poderá contribuir para a construção de perfis individuais e para o acompanhamento dos deslocamentos de determinadas pessoas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao examinar os riscos associados à biometria e ao reconhecimento facial, destaca preocupações relacionadas à privacidade, à segurança da informação, à precisão dos sistemas e à discriminação. Esses riscos demonstram que o uso da tecnologia deve ser submetido a controles compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os impactos que a operação pode produzir sobre os titulares.

Consequentemente, não basta afirmar que uma câmera está instalada em um local público ou que a imagem de uma pessoa pode ser observada por terceiros. A disponibilidade visual do rosto não equivale a uma autorização irrestrita para extrair suas características biométricas, armazená-las em bancos de dados e utilizá-las para identificar, classificar ou monitorar indivíduos. Cada operação deve ser analisada conforme sua finalidade, seu fundamento jurídico e os riscos envolvidos.

2. O reconhecimento facial sem consentimento é legal segundo a LGPD?

A LGPD não estabelece uma proibição absoluta do reconhecimento facial sem consentimento. O que a legislação exige é que o tratamento dos dados pessoais encontre fundamento em uma hipótese legal aplicável e observe os princípios e as garantias previstos no ordenamento jurídico. No caso dos dados biométricos sensíveis, entretanto, as possibilidades de tratamento são mais restritas do que aquelas aplicáveis aos dados pessoais comuns.

O artigo 11 da Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais sensíveis e estabelece hipóteses específicas em que essa atividade pode ocorrer. Entre elas, encontra-se o consentimento do titular ou de seu responsável legal, quando fornecido de forma específica e destacada, para finalidades específicas. A lei também admite determinadas operações sem consentimento, desde que enquadradas nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo.

Entre essas possibilidades estão o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas pela administração pública, a realização de estudos por órgão de pesquisa, o exercício regular de direitos, a proteção da vida ou da incolumidade física, a tutela da saúde nas condições legais e a prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, observados os direitos previstos no artigo 9º da lei e ressalvados os casos em que prevaleçam direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais.

A hipótese de prevenção à fraude merece atenção especial porque é frequentemente invocada para justificar sistemas de reconhecimento facial em bancos, plataformas digitais e instituições financeiras. A utilização da biometria para confirmar a identidade de um cliente durante uma operação eletrônica pode ser juridicamente admissível sem consentimento, desde que a situação se enquadre efetivamente na hipótese legal e que o tratamento respeite as limitações aplicáveis. Isso não significa, contudo, que qualquer empresa possa coletar rostos indiscriminadamente sob o argumento genérico de combater fraudes.

A distinção fundamental está entre possuir uma base legal e simplesmente alegar uma finalidade legítima. O controlador precisa demonstrar que a operação concreta se enquadra na hipótese invocada e que respeita os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, previstos no artigo 6º da LGPD. A coleta deve limitar-se ao que for pertinente e necessário para atingir o objetivo declarado, sem ampliar injustificadamente a quantidade de informações ou o período de armazenamento.

Também é importante compreender que o consentimento não é uma autorização universal capaz de legitimar qualquer prática. Mesmo quando uma pessoa concorda com a utilização de seus dados biométricos, o tratamento permanece sujeito às demais exigências legais. Uma autorização genérica, obtida sem informação suficiente ou vinculada a finalidades indeterminadas, pode não atender aos requisitos da legislação.

Em sentido inverso, a ausência de consentimento não representa, isoladamente, prova de ilegalidade. Uma instituição pode, em determinadas circunstâncias, tratar dados biométricos para cumprir obrigação legal ou prevenir fraude, enquanto uma organização que obteve consentimento formal ainda pode agir irregularmente se utilizar as informações para finalidades incompatíveis com aquelas autorizadas.

A resposta jurídica, portanto, depende da hipótese legal aplicável, da finalidade concreta, da necessidade e proporcionalidade da medida e das garantias oferecidas ao titular. O reconhecimento facial sem consentimento pode ser legal no Brasil, mas não existe autorização genérica para sua utilização irrestrita.

3. Reconhecimento facial em espaços públicos, empresas, condomínios e escolas

A legalidade do reconhecimento facial depende, em grande medida, do contexto em que a tecnologia é empregada. A instalação de câmeras convencionais para monitoramento patrimonial não se confunde automaticamente com a implementação de um sistema biométrico capaz de identificar todas as pessoas que circulam por determinado local. Embora ambas as situações possam envolver dados pessoais, o reconhecimento automatizado acrescenta possibilidades de identificação sistemática, comparação de informações e rastreamento.

No comércio, por exemplo, um estabelecimento pode utilizar câmeras para proteger suas instalações e prevenir furtos. A adoção de reconhecimento facial para identificar clientes, associar seus rostos a históricos de compras ou construir listas de pessoas consideradas suspeitas, entretanto, exige uma análise jurídica mais rigorosa. A prevenção de perdas e a segurança patrimonial não constituem justificativas ilimitadas para o tratamento de dados sensíveis, sobretudo quando existem alternativas menos invasivas ou quando o sistema pode gerar restrições indevidas.

A situação também merece atenção em condomínios residenciais e edifícios comerciais. A utilização de biometria facial para controlar a entrada de moradores, empregados, visitantes e prestadores de serviços pode oferecer conveniência operacional, mas precisa observar a LGPD. A administração deve avaliar a base legal pertinente, informar os titulares sobre o tratamento, limitar o acesso às informações, adotar medidas de segurança e verificar se a coleta biométrica é realmente necessária para o controle de acesso.

A simples inclusão de uma cláusula genérica no regulamento interno não resolve todas essas questões. É necessário examinar a finalidade do sistema, as condições em que os dados são coletados, os prazos de conservação, os mecanismos de compartilhamento e a existência de alternativas adequadas. Quando o tratamento depende de consentimento, sua validade deve ser examinada à luz dos requisitos legais, inclusive quanto à liberdade e à especificidade da manifestação de vontade. Em situações nas quais o acesso ao edifício é indispensável, a imposição de uma tecnologia biométrica sem alternativa razoável pode suscitar dúvidas sobre a efetiva liberdade do consentimento.

Nas relações de trabalho, a implementação de reconhecimento facial para registrar a jornada, controlar o acesso ou monitorar empregados também exige cautela. A relação de subordinação pode comprometer a liberdade real de escolha do trabalhador, razão pela qual não se deve presumir que a assinatura de um termo seja suficiente para legitimar o tratamento. A empresa precisa identificar uma hipótese legal adequada, demonstrar a necessidade do procedimento e evitar a coleta excessiva de dados. O poder de direção do empregador não afasta os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à proteção de dados pessoais.

Nas escolas e instituições de ensino, o tema ganha dimensão adicional quando envolve crianças e adolescentes. O artigo 14 da LGPD determina que o tratamento de dados pessoais desses titulares seja realizado em seu melhor interesse, observadas as exigências legais específicas. A adoção de reconhecimento facial para controlar frequência, liberar acesso ou acompanhar estudantes não deve ser considerada legítima apenas porque a instituição pretende aumentar a segurança ou modernizar seus procedimentos. É necessário examinar a proporcionalidade da medida, a base legal aplicável, as informações prestadas às famílias e aos estudantes e os riscos de utilização indevida.

No espaço público, o problema pode ser ainda mais complexo. A captação de imagens em ruas, praças, estações e eventos pode ser utilizada para segurança patrimonial ou organização do ambiente. Entretanto, o emprego de sistemas capazes de identificar automaticamente pessoas que transitam nesses locais amplia o alcance da vigilância e pode atingir indivíduos que não possuem qualquer relação com uma investigação ou situação suspeita.

A inexistência de consentimento individual em um espaço público não significa que toda utilização seja automaticamente proibida, mas tampouco autoriza o monitoramento biométrico generalizado. É necessário identificar o regime jurídico aplicável, a competência do responsável pelo sistema, a finalidade da operação e as salvaguardas existentes. A transparência, a necessidade e a proporcionalidade são especialmente relevantes quando a tecnologia alcança grande número de pessoas e pode produzir consequências sobre sua liberdade de circulação.

Em todos esses ambientes, a pergunta central não deve ser apenas se o reconhecimento facial oferece vantagens operacionais. É preciso avaliar se os benefícios concretos justificam o tratamento de dados sensíveis, se existem meios menos invasivos para atingir a mesma finalidade e se as consequências de eventuais erros podem ser prevenidas ou corrigidas.

4. Reconhecimento facial na segurança pública: limites jurídicos e riscos de discriminação

O reconhecimento facial utilizado por órgãos de segurança pública constitui uma das aplicações mais controversas da tecnologia. Sistemas instalados em vias públicas, estádios, terminais de transporte e grandes eventos podem comparar imagens captadas por câmeras com fotografias armazenadas em bases de dados, permitindo a identificação de pessoas procuradas ou investigadas. Embora a ferramenta possa auxiliar determinadas atividades policiais, sua utilização também envolve riscos de vigilância excessiva, erros de identificação e restrições indevidas a direitos fundamentais.

A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, nos termos do artigo 5º, inciso X. O texto constitucional também assegura o devido processo legal, a presunção de inocência e outras garantias que limitam a atuação estatal. Além disso, a Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu expressamente a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, inciso LXXIX.

Essas garantias não impedem toda forma de vigilância estatal, mas exigem que a atuação pública tenha fundamento jurídico e respeite os limites constitucionais. A adoção de uma tecnologia de identificação biométrica não pode substituir a demonstração da legalidade da medida nem transformar uma correspondência algorítmica em prova conclusiva de autoria ou responsabilidade criminal.

A própria LGPD prevê, em seu artigo 4º, inciso III, que determinadas atividades de tratamento realizadas para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais não se submetem diretamente ao regime geral da lei. Essa exclusão, porém, não significa ausência de limites jurídicos. O § 1º do mesmo artigo determina que o tratamento nessas hipóteses seja regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD.

O dispositivo também impõe restrições à atuação de pessoas jurídicas de direito privado no tratamento de dados para essas finalidades. Assim, não é correto concluir que órgãos policiais ou empresas contratadas pelo poder público possuem liberdade irrestrita para coletar, armazenar e cruzar informações biométricas. A atuação deve respeitar as normas pertinentes, as garantias constitucionais e as limitações aplicáveis ao tratamento de dados.

Outro aspecto relevante diz respeito à confiabilidade dos resultados. Sistemas de reconhecimento facial podem apresentar taxas distintas de erro conforme as condições de captura da imagem, a qualidade dos equipamentos, as características dos bancos de dados e o desempenho do algoritmo. Uma identificação incorreta pode resultar em abordagens policiais indevidas, constrangimentos, investigações equivocadas e outras consequências graves.

Os riscos de discriminação também merecem destaque. Diferenças de desempenho entre grupos populacionais podem contribuir para impactos desiguais, especialmente quando os resultados automatizados são utilizados sem verificação humana adequada. A adoção de critérios opacos e a ausência de mecanismos eficazes de contestação ampliam o risco de que erros tecnológicos reproduzam desigualdades sociais já existentes.

Em maio de 2025, a Defensoria Pública da União e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania divulgaram o relatório Mapeando a Vigilância Biométrica, que examinou a expansão do reconhecimento facial na segurança pública brasileira e chamou a atenção para riscos à privacidade, à igualdade e ao devido processo legal. O estudo evidencia a importância de mecanismos de transparência, fiscalização e controle social na implementação dessas tecnologias.

Portanto, a utilização do reconhecimento facial pelo poder público deve ser examinada à luz das finalidades legalmente autorizadas, da necessidade da medida, da proporcionalidade dos meios empregados e da confiabilidade dos resultados. Uma correspondência produzida por algoritmo não deve ser tratada, isoladamente, como confirmação definitiva da identidade de uma pessoa, muito menos como demonstração suficiente de envolvimento em atividade criminosa.

5. Quais são os direitos do cidadão e o que fazer diante do uso irregular?

A pessoa que suspeita da utilização irregular de seus dados biométricos pode buscar informações sobre o tratamento realizado e exigir o respeito aos direitos previstos na legislação. A LGPD assegura ao titular, entre outras prerrogativas, o direito de obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados, além de solicitar informações sobre as operações realizadas, conforme os requisitos e limites legais aplicáveis.

O artigo 18 da lei também contempla direitos relacionados à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, à anonimização, ao bloqueio ou à eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, bem como à eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. O titular pode, ainda, obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, observadas as condições previstas na lei.

Esses direitos não significam que toda pessoa possa exigir a exclusão imediata de qualquer registro biométrico. Se o tratamento estiver amparado por obrigação legal ou por outra hipótese que permita a conservação dos dados, a eliminação poderá não ser cabível nas circunstâncias concretas. O controlador, entretanto, deve conseguir explicar o fundamento jurídico da operação e demonstrar sua compatibilidade com a legislação.

O primeiro passo recomendável é identificar quem controla o sistema e solicitar esclarecimentos sobre a finalidade do reconhecimento facial, a base legal utilizada, o prazo de armazenamento e os eventuais compartilhamentos. A solicitação deve ser encaminhada ao canal de atendimento ou ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando existente. É aconselhável conservar protocolos, respostas, avisos de privacidade e outros documentos que permitam demonstrar como ocorreu a coleta ou a utilização das informações.

Se houver indícios de tratamento irregular, o titular poderá apresentar petição ou reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme os procedimentos e requisitos aplicáveis. A ANPD exerce funções de orientação, regulamentação e fiscalização, podendo adotar as medidas administrativas previstas em lei diante de infrações à legislação de proteção de dados pessoais. A existência de uma reclamação, contudo, não garante automaticamente o reconhecimento de uma violação, pois a análise depende das circunstâncias e das evidências disponíveis.

Também pode ser pertinente procurar órgãos de defesa do consumidor, quando a prática estiver relacionada a uma relação de consumo, ou a Defensoria Pública e o Ministério Público, conforme a natureza do caso e suas atribuições institucionais. Se houver danos decorrentes de tratamento ilícito, a responsabilização civil poderá ser discutida judicialmente, desde que estejam presentes os pressupostos legais pertinentes. A LGPD disciplina a reparação dos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes de violações à legislação de proteção de dados.

Quando o reconhecimento facial tiver sido utilizado para negar um serviço, impedir acesso, produzir uma acusação indevida ou desencadear uma abordagem equivocada, é importante reunir os elementos que permitam demonstrar a ocorrência e suas consequências. A análise jurídica deverá considerar a conduta do responsável pelo sistema, a existência de falhas, a base legal do tratamento e a relação entre a operação e o prejuízo alegado.

O exercício desses direitos não depende necessariamente da demonstração prévia de um dano financeiro. A proteção de dados pessoais constitui um direito autônomo, e o titular pode buscar informações e questionar operações potencialmente irregulares mesmo antes de identificar todas as consequências do tratamento. Ainda assim, o reconhecimento de indenização depende da avaliação dos requisitos jurídicos aplicáveis, não sendo correto afirmar que qualquer uso de reconhecimento facial sem consentimento gera automaticamente dano moral indenizável.

6. Conclusão: afinal, o reconhecimento facial sem consentimento é permitido?

O reconhecimento facial sem consentimento pode ser legal no Brasil, mas sua validade depende do contexto e do fundamento jurídico que autoriza o tratamento dos dados biométricos. A Lei Geral de Proteção de Dados não exige consentimento em absolutamente todas as situações, pois admite hipóteses específicas de tratamento sem autorização expressa do titular. Entretanto, por envolver dados pessoais sensíveis, a biometria facial está sujeita a exigências mais rigorosas e não pode ser utilizada de maneira indiscriminada.

Empresas, condomínios, escolas e instituições financeiras precisam demonstrar que a operação possui base legal adequada, atende a uma finalidade legítima e respeita os princípios da necessidade, adequação, transparência, segurança e não discriminação. O poder público, por sua vez, deve observar as garantias constitucionais e o regime jurídico aplicável às atividades de segurança pública, investigação e repressão de infrações penais, sem presumir que o interesse público autoriza qualquer forma de vigilância.

A ausência de consentimento, portanto, não é o único critério para determinar a legalidade do reconhecimento facial. O elemento decisivo é a existência de uma justificativa jurídica válida, acompanhada de medidas que limitem a coleta ao necessário, protejam os dados contra acessos indevidos e reduzam o risco de erros e discriminação.

Em uma sociedade na qual a identificação biométrica se torna cada vez mais comum, a modernização tecnológica deve caminhar ao lado da proteção dos direitos fundamentais. A eficiência de um sistema não elimina a obrigação de respeitar a privacidade, e a disponibilidade pública de uma imagem não transforma as características faciais de uma pessoa em informações de uso irrestrito.

Em síntese, o reconhecimento facial sem consentimento não é automaticamente ilegal, mas também não é livremente permitido. Sua utilização somente será legítima quando estiver amparada por uma hipótese jurídica aplicável e respeitar os limites impostos pela Constituição Federal, pela LGPD e pelas demais normas pertinentes. Quando essas condições não forem observadas, o titular poderá buscar esclarecimentos, requerer providências administrativas e, conforme as circunstâncias, recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus direitos.

Referências

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AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Biometria é tema do segundo volume da série Radar Tecnológico. Brasília, DF: ANPD, 2024. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Coleta de dados biométricos pela empresa Tools for Humanity. Brasília, DF: ANPD, [s. d.]. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.

ARAÚJO, Romulo de Aguiar; CARDOSO, Naiara Deperon. Regulação e uso do reconhecimento facial na segurança pública do Brasil. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 112, e021009, 2021. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). Relatório da DPU e CESeC alerta para riscos do reconhecimento facial na segurança pública. Brasília, DF: DPU, 2025. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO (ITS RIO). Comentários ao Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para a Segurança Pública: tecnologia de reconhecimento facial. Rio de Janeiro: ITS Rio, [s. d.]. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.

CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA (CESeC). Mapeando a vigilância biométrica: levantamento nacional sobre o uso do reconhecimento facial na segurança pública. Rio de Janeiro: CESeC, 2025. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.