A Lei Cortez, ou Lei do Preço Fixo, é uma proposta legislativa que visa regular o mercado editorial no Brasil, impondo restrições ao preço de venda dos livros durante o primeiro ano de lançamento. O projeto, inspirado em políticas europeias,
Como se sabe, o Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo plurifásico, não cumulativo, que incide desde a produção, até a comercialização
Os produtos de tabacaria representam 40,3% das vendas das lojas de conveniência de postos de combustíveis, segundo os dados do setor.1 Com o julgamento do RE 596.832/RJ (Tema 228), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é devida
Com a inflação crescente impulsionada pela emissão excessiva de moedas fiduciárias por Estados soberanos, surge a necessidade de uma moeda descentralizada e global, alheia aos interesses político-econômicos de governos e grandes corporações. O Bitcoin desponta como uma possível resposta a
1. Introdução ao Autismo O Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode ser definido como “uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e
O presente artigo tem por finalidade explorar os conceitos de boa fé na publicidade de produtos alimentícios e os desafios associados à propaganda enganosa, especialmente no que diz respeito às discrepâncias entre as imagens nas embalagens e o conteúdo real
A edição da Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04 de junho, causou grande alvoroço entre os contribuintes devido às inesperadas alterações legislativas que o Governo Federal pretendia implementar. Entre as matérias veiculadas pela referida Medida Provisória, a limitação da
Como é de notório conhecimento, na última semana, os contribuintes, principalmente aqueles operantes no setor varejista, obtiveram uma vitória importante perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n.º 2.034.975/MG 2.035.550/MG e 2.034.977/MG,
O artigo aborda o papel do orçamento público da União, como prevenção de futuros conflitos, que possam surgir devido a inadequada gestão orçamentária. Por definição, o orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos (impostos,
O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em entrevista ao podcast Inteligência Limitada, foi questionado acerca do veto ao PLC 07/2024, que previa a exclusão da prova oral do concurso PC SP, com exceção do delegado. Em sua resposta
©2021 – │ Magis – Portal Jurídico® │ ISSN: 2764-2526