PL 5608/2026 busca desburocratizar o exercício da advocacia em todo o país e reduzir custos para profissionais que atuam em diferentes estados. Proposta se soma a outras iniciativas legislativas que discutem a extinção da exigência. O deputado federal Kim Kataguiri
O direito à desconexão não tem previsão específica e direta na legislação brasileira, não obstante disponha sobre a limitação de jornada do trabalhador, o repouso semanal, os intervalos inter e intrajornada e férias. A celebrada conquista do fim da exaustiva
Considerando o atual cenário jurídico, verifica-se a presença de inúmeras discussões sobre a pertinência da promulgação da Lei 11.340/2006 (ainda, a despeito do STF haver afirmado a constitucionalidade da lei ao julgar, em fevereiro de 2019, a ação declaratória de
Confundir explicabilidade com direito à explicação dá a quem usa sistemas opacos uma desculpa pronta para não explicar nada. O direito brasileiro não deveria aceitá-la. Uma consumidora austríaca teve negado um contrato de telefonia de 10 euros por mês.
O artigo 311-A do Código Penal tipifica as fraudes em certames de interesse público, segundo a doutrina ele “pune a conduta de quem utiliza (emprega, aplica) ou divulga (torna público, ainda que para apenas uma pessoa), indevidamente (sem justo motivo),
Debate no Conselho Federal da OAB envolve mudanças nos critérios de inscrição e cobrança; tema também mobiliza abaixo-assinado que reúne mais de 25 mil assinaturas contra a exigência. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) defendeu,
Introdução O rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, constituiu um dos acontecimentos mais graves da história recente do Brasil sob as perspectivas humana, ambiental, social
A ampliação das relações sociais em ambiente digital trouxe novos desafios à proteção da intimidade, da privacidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a disseminação não consentida de conteúdo íntimo passou a ocupar posição de destaque entre as
Um mercado que demanda médicos As projeções acerca da força de trabalho médica nos Estados Unidos convergem para um diagnóstico inequívoco: faltarão médicos na próxima década. Segundo a Association of American Medical Colleges (AAMC), a carência poderá alcançar 86 mil
Mobilização organizada pela União Nacional da Advocacia pede mudanças na legislação para permitir o exercício profissional em todo o país sem a necessidade de inscrições adicionais nas seccionais. Um abaixo-assinado que defende o fim da inscrição suplementar na Ordem dos