O atraso na entrega de produtos e o direito do consumidor
Com o advento da pandemia de Covid-19, observou-se uma significativa mudança nos padrões de consumo, particularmente no que diz respeito às transações comerciais realizadas por
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No apagar das luzes do ano de 2023, assistimos às tristes notícias de indivíduos que cometeram suicídio como consequência de serem alvo de difamações, da
O julgado selecionado para o estudo deste mês aborda aspectos relevantes sobre a colaboração premiada sob a regulamentação da Lei n. 12.850/2013, também conhecida como
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Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se
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