A Fazenda Pública e as Ações de Improbidade
A reforma na Lei de Improbidade Administrativa, consubstanciada pela Lei 14.230/21, alterou profundamente a sistemática da tutela dos atos ímprobos, seja em razão das condutas
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A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que (i) deixa de contestar a pretensão do autor, (ii)
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Com a difusão da Internet, muitas coisas que antes eram apenas atinentes ao mundo real também passaram a existir no mundo virtual. Este é o
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