Já há alguns anos, o setor elétrico brasileiro vem discutindo o esgotamento do atual marco legal bem como a necessidade de seu aprimoramento, em especial para adequação às novas tecnologias e novas dinâmicas do mercado bem como para a sempre
São Paulo, abril de 2025 – A Academia de Forense Digital (AFD) realizou uma análise comparativa entre três das principais plataformas de coleta de provas digitais disponíveis no mercado brasileiro: DataCertify, Verifact e OriginalMy. O estudo avaliou aspectos como eficiência,
O artigo 137 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma hipótese de responsabilidade tributária pessoal, imputando ao agente infrator a integralidade do crédito tributário em situações específicas. Essa disposição configura uma exceção relevante no sistema de imputação de obrigações tributárias,
A Constituição Federal de 1988, ao elencar os direitos e garantias fundamentais, assegurou de forma expressa o direito ao sigilo das fontes aos profissionais da imprensa. Essa proteção visa preservar tanto a liberdade de imprensa quanto o direito fundamental à
Celebrado em 19 de maio, o Dia Nacional da Defensoria Pública é uma data importante para destacar o papel essencial dessa instituição na garantia dos direitos fundamentais e na promoção da justiça social no Brasil. As Defensorias Públicas são responsáveis
O Projeto de Lei nº 1338/2025, de autoria do insigne Deputado Marx Beltrão (PP-AL), deflagra um debate de suma importância acerca do papel da política tributária na transição para uma economia de baixo carbono. Ao propor a criação do “Passaporte
A recente conclusão do Tema 816 da repercussão geral, no julgamento do RE 882.461/MG, restabeleceu a clareza das fronteiras constitucionais que delimitam a competência tributária da União e dos municípios. Em 26 de fevereiro de 2025, por maioria e consoante
O Dia Nacional da Mulher é celebrado no Brasil em 30 de abril. Esta data é dedicada a reconhecer as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres brasileiras, bem como refletir sobre os desafios que ainda precisam ser superados para
Celebrado em 26 de abril, o Dia do Juiz do Trabalho é uma data dedicada a homenagear os profissionais que desempenham um papel crucial na promoção da justiça social e na defesa dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Esses juízes
No crédito consignado para Empregados regidos pela CLT, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento ou na sua remuneração (art. 1º, Lei 10.820), ou ainda sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de
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