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O Regime De Tributação Específica Do Futebol Na Lei 14.193

A Lei 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol no Brasil, novo tipo societário dedicado exclusivamente aos clubes de futebol profissional, prevendo novos meios de capitalização de recursos, formas especiais de pagamentos de dívidas, mecanismos de gestão, e em especial,

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Direito à privacidade e a sociedade da informação

O direito à privacidade é o pilar central da proteção de dados, sendo ainda, que a noção de “privacidade” possui um alcance extremamente amplo no ordenamento jurídico conforme Marcel LEONARD,1 Para Danilo Doneda: O termo é específico o suficiente para

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Direito Penal Regionalizado

A possibilidade de aplicação de um direito penal regionalizado depende da adoção de uma forma de Estado federativa. Ao abordar a temática do Estado federativo, cumpre inicialmente fazer uma breve distinção dos termos federação e federalismo. O primeiro está ligado

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Colunistas do Magis integram bibliografia selecionada do STJ

O STJ recentemente selecionou bibliografias sobre Inteligência Artificial, elegendo 50 livros, 104 capítulos de livros, e 122 artigos de periódicos, todos elaborados por pesquisadores qualificados e referências na área de direito digital. A seleção de bibliografia do STJ revela algumas

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