No crédito consignado para militares, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento.
O desconto automático anteriormente mencionado, embora tenha que ser limitado, para fins de não comprometer todo o vencimento, há divergências no tocante ao limite.
Havia uma controvérsia acerca se era aplicável aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (permite que os militares tenham até 70% da sua remuneração comprometida com descontos, o que inclui empréstimos consignados), ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 (fixa limite de 35% para empréstimo e 5% para cartão de crédito consignado – RMC para empregados regidos pela CLT) e a Lei n. 14.509/2022 (prevê que servidores públicos federais só podem comprometer até 45% do salário, sendo 35% para empréstimo, 5% para cartão de crédito – RMC, e 5% para cartão consignado de benefício – RCC). A ponto do STJ afetar dois recursos especiais (REsp 2.145.185/RJ e REsp 2.145.550/RJ) ao rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.2861 .
Ao fim, o STJ acabou por decidir que os militares podem comprometer até 70% de sua remuneração com empréstimo consignados, conforme previsto na Medida Provisória 2.215-10/20012.
Caso identifique um empréstimo consignado, cartão de crédito (RMC) ou cartão consignado de benefício (RCC) que não reconheça, o mesmo pode ter sido realizado mediante fraude, e pode ser discutido judicialmente. E ainda que tenha realizado o empréstimo, RMC ou RCC há matérias que podem ser discutidas como uma revisional de juros, caso eles estejam acima do permitido; bem como uma limitação dos descontos, caso ultrapassem o limite de 70% da renda líquida.
Referências
____________________
1. STJ, Tema 1286. STJ. Disponível em: site. Acesso em: 12 mar. 2025.
2. UNZELTE, Carolina. Descontos na folha de empréstimos consignados de militares podem chegar a 70%, decide STJ. Jota. 2025. Disponível em: site. Acesso em: 12 mar. 2025.
