Resumo No presente artigo científico, discute-se a reprodução assistida e seus desafios legais no Brasil. O texto aborda a falta de legislação específica que regulamente essa prática, bem como a questão dos direitos sucessórios do embrião concebido após a morte
O divórcio extrajudicial, previsto na Lei 11.441/2007, representa uma alternativa mais rápida e menos custosa ao processo judicial tradicional. Através da escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas, o casal pode dissolver o matrimônio de forma consensual, sem a necessidade
Professores devem criar um ambiente de sala de aula acolhedor e respeitoso, que incentive a curiosidade e o debate ao ensinar alunos a serem profissionais competentes, polidos e humanos. Os erros devem ser corrigidos de forma construtiva, para que os
O pacto antenupcial consiste no pacto feito entre os nubentes a respeito de como vigerá a vida familiar após o casamento. Sendo elemento fundamental para escolha de regime de bens que não seja a comunhão parcial. O instrumento poderá ser
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De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) 2019, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 27,5% dos brasileiros mora em imóvel alugado. Tal fato torna o contrato de locação de imóvel algo relativamente
A sociedade de informação é a nova Era, na qual as transmissões de informação ocorrem em velocidade e quantidade significativas, facilitando a disseminação do conhecimento. O fenômeno tem como lado negativo o uso quase irrestrito de comunicação através da internet,
Que profissionais do direito tem que dar uma de detetive, todo mundo já sabe. Ao tentar achar um credor depois de sete tentativas de citações frustradas, resolvi criar um passo-a-passo do que fazer para encontrar informações sobre as partes, seja
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Tratando de negociações civis, o Código Civil dispõe em seu artigo terceiro, que menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, incluindo a celebração de contratos. Para a legislação civil, pessoas com até
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