A Lei N. 14.976/2024, os Juizados Especiais Cíveis e a Volta do Extinto Procedimento Sumário?
INTRODUÇÃO Na semana passada (desta matéria), foi publicada a Lei n. 14.976, de 18 de setembro de 2024, que altera o art. 1.063 do Código de Processo Civil para dispor sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nas hipóteses de