ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL O Acordo de Não Persecução Penal refere-se a uma espécie de negócio jurídico pré-processual, no qual se tem, de um lado, o Ministério Público e, de outro, o investigado assistido por seu defensor. O acordo
INTRODUÇÃO Certa feita, uma promotora de justiça, temendo uma derrota perante o tribunal do júri, dada a notável fragilidade probatória da causa, pediu ao juízo que impronunciasse o réu. Melhor impronunciar e esperar novas provas do que correr o risco
Até onde pude observar, ninguém! Qual é a controvérsia, então? Vejamos: Para alcançar a discussão proposta, infelizmente, devemos rememorar o caso do médico que estuprou (a princípio, mas com fortíssimas evidências) uma paciente anestesiada em uma sala de cirurgia. Profissionais
As novas tecnologias nos ajudam a ver o tanto que público e privado são categorias desgastadas. É claro que o olhar crítico das feministas e do movimento negro já há muito questionam a imaginária barreira, da utopia liberal, que divide
Sem dúvida, uma das mais difíceis equações em matéria de inteligência artificial (IA) aplicada ao direito é na relação das seguintes variáveis: transparência, privacidade, segurança do programa e proteção intelectual de códigos operacionais. A privacidade, por exemplo, pode ser utilizada
Certa feita, ao visitar a casa de um casal de amigos, percebi o ruído bem característico de um drone. Olhei para o pedaço de céu que meus olhos alcançavam e não encontrei nada. Mas meu amigo logo me confirmou se
Para que a Lei Maria da Penha tenha incidência, além da violência ter por base uma questão de gênero, há ainda outra exigência: que a violência ocorra no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de
Eis o caso: após flagrante realizado por policiais militares, devidamente lavrado por autoridade policial, a pessoa detida é apresentada para audiência de custódia. Diante do juízo, alega ter sido agredida pelos militares no momento da abordagem. Compulsando os autos, a
Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do
Em um Estado Democrático de Direito, cuja função última é efetivar e tutelar os direitos fundamentais, o direito penal só goza de legitimidade material se, de forma subsidiaria, proteger bens jurídicos. Nesse sentido, destaque o axioma do garantismo penal nulla
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