Foi sancionada em Minas Gerais a Lei nº 25.707/2026, que impõe aos concessionários e permissionários de serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado o dever de notificar previamente o consumidor acerca da suspensão parcial ou total do serviço. A norma,
Precisamos refletir acerca do impacto das narrativas tóxicas sobre a vida das pessoas e a qualidade do meio ambiente de trabalho. Ocorre que essas narrativas são, muitas vezes, tão carregadas de emoção e interesses não manifestos explicitamente, que se afastam
A maioria das organizações está preocupada com “ciberataques tradicionais” (ransomware, vazamentos, fraudes), mas começa a descobrir um fenômeno novo: a IA amplia a superfície de ataque e acelera a capacidade do adversário (ex.: engenharia social mais convincente, automação de exploração,
RESUMO: Este artigo analisa a relação entre os direitos humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana e os refugiados ambientais à luz das mudanças climáticas e das lacunas normativas do direito internacional. O objetivo geral é, a partir da
O ano de 2026 começou com um pequeno frenesi legislativo em torno da promulgação da Lei Federal n. 15.325 de 20261, que dispõe sobre o profissional multimídia. Esse nome, por si, já é interessante, porque é um profissional indefinido, que
A Lei Geral de Proteção de Dados, representa uma mudança de paradigmas para as empresas privadas e públicas, no que tange à proteção de dados. Insta destacar que ela não atua somente como um instrumento normativo, mas como uma ferramenta
A icônica canção de Geraldo Vandré, cujo título nomina parcialmente a presente coluna, em seu refrão, sentencia: “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Em 2025, conforme dados de levantamento não global do Ministério da Justiça e Segurança Pública1,
A discussão em torno da limitação da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — atualmente superior a R$ 1.000 em muitas seccionais — voltou ao centro do debate jurídico e social no Supremo Tribunal Federal (STF). A
A incorporação acelerada de tecnologias digitais e sistemas de inteligência artificial ao funcionamento do Estado, do mercado e das relações privadas tem provocado mudanças profundas no exercício do Direito. Automação de decisões, uso de algoritmos no Judiciário, análise massiva de
Não é de hoje que se vem anunciando a crise na sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro. Crise essa, que além de ser palco para diversas alterações legislativas, deu estofo a famigerada Reforma Previdenciária ocorrida no ano de 20191. Em cenário