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No estudo deste mês, destacou-se um interessante (e importante) julgado em que se promoveu a discussão sobre a proteção de garantias fundamentais intrínsecas ao processo
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A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estabelecendo que, em
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