PhD e Doutorado: dois nomes para o mesmo título
No meio acadêmico e jurídico, é comum surgir a dúvida sobre a equivalência entre os títulos de PhD e Doutorado. Trata-se, na verdade, de denominações
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O artigo 137 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma hipótese de responsabilidade tributária pessoal, imputando ao agente infrator a integralidade do crédito tributário em
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